SEJA BEM
VINDO

O Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão), tem por  objetivo revisar:

a) os benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS por período superior a 6 (seis) meses e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional; e

b) outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária.

De acordo com a citada portaria, o INSS deverá selecionar os benefícios a serem revisados, conforme os critérios dos incisos I e II do art. 10 da Lei 13.846/2019, e disponibilizar à Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF), mensalmente, as informações.

A SPMF deverá convocar para a realização de perícia médica os beneficiários selecionados pelo Programa de Revisão, obedecendo a seguinte ordem de prioridade:

I ? idade do beneficiário, na ordem da menor para a maior; e

II ? tempo de manutenção do benefício, do maior para o menor.

As perícias médicas de que trata o Programa de Revisão serão  agendadas pelos beneficiários no sistema de agendamento da Perícia Médica Federal, disponível pelos canais remotos.

No que se refere às perícias médicas do Programa de Revisão, caberá ao INSS:

I ? prover a estrutura de atendimento adequado para realização das perícias médicas em dias úteis e não úteis quando solicitadas pela SPMF;

II ? prover suporte técnico e administrativo para convocação; e

III ? realizar, em conjunto com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência ? Dataprev, o processamento dos Laudos Médicos Periciais ? LPM.

Do Bônus por Desempenho aos Peritos Médicos

É facultado ao perito médico federal aderir, prévia e formalmente ao Programa de Revisão, por meio de instrumento específico definido em ato do Secretário de Previdência.

Os peritos médicos federais que aderirem ao Programa de Revisão deverão estar disponíveis para realizar, no mínimo, 4 (quatro) perícias médicas extraordinárias por dia.

A aferição, o monitoramento e o controle da realização das perícias médicas de que trata o Programa de Revisão, para fins de concessão do bônus (BPMBI), será realizado por meio de sistema próprio da SPMF.

A soma do valor pago com o BPMBI e a remuneração total do servidor não poderá ultrapassar o limite máximo de remuneração do servidor no Poder Executivo.

O quantitativo diário máximo, por perito médico, será de 15 (quinze) perícias médicas extraordinárias em dias úteis. Em regime de mutirão (dias não úteis), o quantitativo diário máximo será de 30 (trinta) perícias médicas extraordinárias._

O acesso se dá na página inicial do site da Receita Federal na Internet:

O novo Portal constitui-se entrada única para todo o conteúdo aduaneiro do site da RFB.

O Portal oferece recursos como:

· Subportais dos principais temas procurados: IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, REGIMES ESPECIAIS, INTERVENIENTES, SISCOMEX.

· Vídeos da área aduaneira.

· Notícias específicas sobre Aduana e Comércio Exterior.

O Portal Aduana e Comércio Exterior representa:

grande avanço na orientação a todos os intervenientes no Comércio Exterior, reafirmando o compromisso da Receita Federal com o respeito ao contribuinte;

maior transparência, maior uniformização de procedimentos e por consequência redução de erros que são prejudiciais a todos; e

grande facilidade de o usuário localizar qualquer conteúdo aduaneiro que há no site da Receita Federal, por se tratar de entrada única._

Entre os projetos de reforma tributária que tramitam no Congresso, aquele que tem avançado mais nasceu dentro do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), encabeçado pelo economista Bernard Appy. Sua proposta é baseada na substituição de cinco tributos (ICMS, IPI, Pis, Cofins e ISS) por um único imposto batizado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Apesar das críticas em relação ao longo tempo de transição (dez anos) entre o modelo vigente e o proposto por Appy, e a resistência política que causa diante da expectativa de perda de receita por parte de estados municípios, a simplificação que essa reforma traria é considerada positiva.

Mas esse seria realmente o modelo tributário ideal para o Brasil se firmar como um país competitivo no século 21? Nos últimos anos, um novo elemento começou a preocupar os governos, que temem perda de arrecadação diante do inevitável avanço da economia digital.

As transações digitais quebraram paradigmas tributários, levando a questionamentos a respeito do local onde os lucros devem ser tributados. Tributar pelo conceito clássico, baseado na presença física da empresa, parece não fazer mais sentido.

Nos Estados Unidos, por exemplo, a Suprema Corte decidiu na última sexta-feira, 21/06, que varejistas de e-commerce recolham impostos com base nos estados onde as vendas foram realizadas, mesmo que não tenham presença física nesses estados.

Na Europa se estudam mecanismos para tributar o lucro de empresas que operam na economia digital, independentemente de sua presença no país que recolherá o imposto.

Por aqui, Bernard Appy diz que sua proposta de unificar os principais impostos do país seria a base para a tributação de serviços dentro da economia digital.

O economista Fernando Rezende, professor da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas (Ebape), vê a questão por um prisma diferente. Para ele, não há como se adequar a esse novo modelo de economia sem encontrar outras formas de se financiar a Previdência.

?O mercado de trabalho também está mudando com a economia digital. A tendência é que a erosão que acontece na Previdência aumente rapidamente nos próximos anos?, disse Rezende nesta segunda-feira, 24/06, durante reunião do Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação (Caeft), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

A desintermediação da atividade produtiva causada pelas transações digitais acaba com a cadeia produtiva tradicional, o que, por consequência, afeta o emprego tradicional.

?Por isso, o primeiro passo é cuidar do regime da Previdência, porque as mudanças no mercado de trabalho são rápidas. Depois podemos discutir o restante das mudanças?, disse Rezende.

O temor do professor da Ebape é que a rigidez das normas no Brasil faça o país ficar para trás na adequação a essa nova realidade da economia mundial.

?Com a velocidade das mudanças que estão em curso, o principal risco que vejo é que qualquer discussão de uma PEC do sistema tributário aumente o texto da Constituição. Vamos acabar colocando na Constituição um dispositivo transitório a espera de uma legislação, que nunca virá", disse.

Rezende lembra que, enquanto na Europa estão discutindo formas de registrar as empresas globais em um único local, no Brasil ainda não se conseguiu implantar o Cadastro Único de Contribuintes.

O impacto da economia digital é tratado em âmbito dos governos europeus como uma maneira de acabar com a desigualdade de tributação entre as empresas tradicionais e aquelas que operam na economia digital.

Na Europa, a tributação sobre o lucro chega a 23,2% para as empresas da economia tradicional, enquanto que para uma empresa que opera no e-commerce, ela varia de 8,9% a 10,1, segundo dados do Ecofin, uma espécie de Confaz Europeu.

Nos Estado Unidos a Suprema Corte decidiu favoravelmente aos governadores, que afirmaram que as vendas online estavam resultando em predas bilionárias para a arrecadação.

O Brasil, segundo Rezende, figura entre os protagonistas de mudanças nos modelos tributárias - foi um dos pioneiros na implantação da tributação sobre valor adicionado, por exemplo. Sendo assim, segundo ele, saberá aproveitar o momento de discussão de uma reforma tributária ampla para definir qual será seu papel dentro da economia digital._

Os números revelam com clareza esse movimento. De acordo com dados do governo federal, publicados no Portal do Empreendedor, o contingente de microempreendedores individuais (MEIs) no país ultrapassou neste ano a marca de 8 milhões, fechando março com 8.154.678 cadastros.

Nos últimos cinco anos, um período de grandes dificuldades na economia, o número de MEIs no país cresceu mais de 120%. Já no primeiro trimestre do ano, o Brasil ganhou 379 mil novos microempreendedores individuais. ?Abrir uma empresa e empreender é o caminho natural para quem possui qualificação, mas que tem encontrado barreiras de recolocação no mercado de trabalho formal?, afirma o diretor de finanças do Sebrae-SP, Dario Bassi Rambelli. ?É um lado positivo de uma situação complexa para a economia brasileira.?

Rambelli acredita que o faturamento dos MEIs signifique de 10% a 15% do Produto Interno Bruto (PIB, o conjunto da produção de bens e serviços do país) atualmente ? ou cerca de R$ 500 bilhões anuais. Segundo ele, as pesquisas ainda não cravam as cifras do segmento com exatidão. ?Um dos problemas é que a informalidade não permite um levantamento mais apurado. São autônomos não registrados nas entidades ligadas aos trabalhadores formais?, observa.

A onda de novos microempresários formais deve ganhar mais força neste ano, segundo Rambelli. Projeções do Sebrae, com base nas estatísticas de outros períodos do Brasil, mostram que, como o emprego formal é um dos primeiros a entrar na crise e um dos últimos a sair, a tendência é de alta no número de MEIs neste ano e em 2020. ?Mesmo que haja uma recuperação do mercado de trabalho, aqueles microempreendedores que se estabilizarem com o próprio negócio tendem a ser tornar empregadores em vez de funcionários novamente?, diz o economista Marcos de Castro, da Fundação Getulio Vargas.

Como o desemprego ainda castiga mais de 13 milhões de brasileiros, segundo constata o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), eleva-se o contingente daqueles que abrem o próprio negócio. A maior concentração de MEIs aparece na faixa etária dos 31 aos 40 anos, que repercute em mais de 2,5 milhões de pessoas ? ou 31% do total.

Ambiente 

O registro formal do microempreendedor indica mais de 1,7 milhão de MEIs ? ou 22% do geral ? entre jovens de até 30 anos de idade, na média. ?O maior número de novos microempreendedores é de pessoas que já tiveram carteira assinada, sinal de que começa a se desenhar uma nova configuração da força de trabalho no país?, afirma Castro.

Uma das saídas para empreender com baixo investimento tem sido o setor de franquias. O estudo ?Tendências para franquias baratas 2019? expõe boas alternativas para quem pretende investir até R$ 10 mil. Segundo o levantamento, pelo menos 51% das pessoas preferem investir nesse limite. No mesmo período em 2018, o índice era de 33,2%.

Apesar do avanço no empreendedorismo nos últimos anos, o Brasil ainda é uma terra árida para novos negócios. O país ocupa uma sofrível 109ª posição entre países propícios à abertura de empresas. O ambiente desfavorável leva ao fechamento de dois terços de novas empresas em menos de cinco anos, o que faz do Brasil um dos campeões mundiais em índices de mortalidade de companhias.

Condições do microempreendedor

Atualmente, mais de 500 profissões estão cadastradas no contexto dos MEIs, categoria que completa uma década em 2019. O microempreendedor pode registrar até 15 ocupações tidas como secundárias. Os profissionais do setor de beleza, vendedores de vestuário, pedreiros e pequenas lanchonetes lideram a lista. Para se enquadrar na categoria, o limite de faturamento não pode ultrapassar R$ 81 mil anuais (R$ 6,7 mil mensais). Se ultrapassar o teto, migra-se para a categoria de microempresa (ME). O registro de MEIs permite ao microempreendedor abrir CNPJ, emitir notas fiscais, alugar máquinas de cartões e acessar empréstimos. Também assegura direitos e benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade no caso das mulheres.

Por: Nelson Cilo_

O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais deve remeter ao INSS, em até 1 dia útil, pelo Sirc - Sistema Nacional de Informações de Registro Civil ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia. Aos Municípios que não dispõem de provedor de conexão à internet ou de qualquer meio de acesso à internet, fica autorizada a remessa da relação em até 5 dias úteis.

Para os registros de nascimento e de natimorto, constarão das informações, obrigatoriamente, a inscrição no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas, o sexo, a data e o local de nascimento do registrado, bem como o nome completo, o sexo, a data e o local de nascimento e a inscrição no CPF da filiação.

Já para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, obrigatoriamente, a inscrição no CPF, o sexo, a data e o local de nascimento do registrado, bem como, caso disponíveis, os seguintes dados:

a) número do cadastro perante o PIS - Programa de Integração Social ou o Pasep - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;

b) NIT - Número de Identificação do Trabalhador;

c) número de benefício previdenciário ou assistencial, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS;

d) número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor;

e) número do título de eleitor;

f) número e série da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social.

No caso de não haver sido registrado nenhum nascimento, natimorto, casamento, óbito ou averbações, anotações e retificações no mês, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS até o 5º dia útil do mês subsequente.

O descumprimento de qualquer obrigação supracitada e o fornecimento de informação inexata sujeitarão o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, além de outras penalidades previstas, à multa a partir de R$ 2.411,28 e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos danos sofridos._

Vários serviços já podem ser feitos pelo Meu INSS (site e aplicativo para celulares) ou telefone 135. E até julho, todos os 90 serviços poderão ser realizados pelo segurado sem sair de casa.

Nota: Se ainda não tem sua senha do Meu INSS, clique aqui.

O conjunto dos novos serviços disponíveis a distância representa uma média mensal de 670 mil atendimentos presenciais que agora poderão ser feitos pela internet e telefone.

?A concessão automática de benefícios também já é uma realidade no INSS: 80% dos pedidos de aposentadorias por tempo de contribuição, por exemplo, são feitos pelo Meu INSS, automaticamente, possibilitando resposta ao segurado em até 24h?, afirmou o presidente do INSS, Renato Vieira.

Além disso, ressaltou que, desde o mês de abril, a quantidade de benefícios analisados foi superior a de requerimentos realizados.

On line

Em maio os serviços de recurso, revisão e cópia de processos passaram a ser feitos pelo Meu INSS. Depois foi a vez dos 23 serviços de manutenção (mudar de agência, cadastrar procuração, solicitar pagamento não recebido). Hoje (19/06/2019), outros 19 serviços também passaram a ser feitos a distância (aposentadorias, pensões e Certidão de Tempo de Contribuição).

Outra novidade foi o lançamento da Calculadora da aposentadoria por Idade que calcula quanto tempo falta para se aposentar, simula a renda inicial, e mostra se o segurado tem realmente direito ao benefício.

Até o fim de julho, 90 dos 96 serviços do INSS estarão disponíveis pelo Meu INSS. Só serão presenciais a perícia médica, avaliação social, vista ou carga de processos, realização de prova de vida, devolução de documentos e outros cumprimentos de exigências.

Parcerias

A Transformação Digital do INSS resulta de uma inédita parceria institucional do INSS e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho com a Secretaria Especial de Modernização do Estado (Presidência da República), a Secretaria de Governo Digital (Ministério da Economia) e Dataprev.

?O foco é devolver ao cidadão o direito ao protagonismo das ações do Governo?, afirmou a Secretária de Modernização do Estado, Márcia Luiza de Amorim. Para ela a digitalização dos serviços é um processo irreversível.

O Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, anunciou também que o objetivo é transformar 1000 serviços públicos em digitais até o ano que vem.

?Atualmente, todo aporte da Dataprev está focado na transformação digital do INSS?, afirmou a presidente da empresa de tecnologia, Christiane Edington . Ela destacou também que o Meu INSS já é o sétimo aplicativo do Governo mais acessado no país.

Combate às fraudes

Ontem também, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a conversão da Medida Provisória nº 871 na Lei nº 13.846/2019 que visa combater fraudes previdenciárias, institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade.

O Secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, também participou da cerimônia de sanção da Lei de Combate às Fraudes. Durante a cerimônia, ele afirmou que entre 15% e 18% dos benefícios são concedidos irregularmente, por isso é necessária a revisão.

?É o início do novo sistema previdenciário. Esta lei endurece o processo de combate aos sonegadores, retira uma série de vácuos que existem na legislação, permite que o nosso INSS possa permanecer integro, hígido, para prestar serviço para a sociedade?, acrescentou.

O aperfeiçoamento dos mecanismos de combate às irregularidades já começou a dar resultados. Neste ano, o INSS já incrementou em 600% a quantidade de notificações aos beneficiários cujos benefícios recebidos apresentem algum indício de irregularidades ou inconsistência._

A proposta de subir de 15% para 20% na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras foi trazida pelo relator Samuel Moreira (PSDB-SP) e foi apresentada à comissão especial da reforma da Previdência no último dia 13 de junho. A alta viria para dar maior alívio fiscal ao governo e teria potencial arrecadatório de R$ 50 bilhões ao longo dos próximos 10 anos.

De acordo com especialistas, apesar de a taxa de 20% já ter vigorado entre 2016 e 2018, ?dificilmente o sistema financeiro pagará esta conta sozinho?. Conforme dados da Receita Federal, essas entidades pagaram R$ 16,85 bilhões de CSLL em 2016, alta de 58,5% ante 2015 (R$ 10,63 bilhões). Nesse período, os spreads subiram de 18,6 pontos percentuais (p.p.) em dezembro de 2015 para 22,5 p.p. no mesmo mês de 2016.

Já no acumulado de 2019 até abril, o montante pago foi de R$ 8,02 bilhões, queda de 11,4% ante os mesmos quatro meses de 2018 (R$ 9,05 bilhões). Os spreads, por sua vez, caíram de 0,4 p.p., de 19,6 p.p. para 19,2 p.p..

Para o líder de serviços financeiros da Grant Thornton Brasil, Thiago Brehmer, o que motivou a proposta de Moreira foi exatamente o potencial arrecadatório das instituições financeiras, as quais demonstraram aumento de 17% em seus lucros no último ano.

?De modo geral, os bancos já pagam a CSLL maior, mas dificilmente o mercado financeiro vai assumir sozinho essa perda potencial. Alguém vai pagar essa conta e isso vai impactar na ponta no final do dia. Seja repassando o aumento do gasto nos spreads das operações de crédito ou diminuindo a remuneração de suas captações?, avalia o executivo.

Nesse sentido, o professor da Saint Paul Escola de Negócios Maurício Godoi pontua que, a depender do andamento da votação e das estratégias de preparo das instituições financeiras, os efeitos podem ser vistos gradativamente até mesmo no segundo semestre.

?Devemos ter retornos menores em cima de DIs [Depósitos Interfinanceiros] e CDBs [Certificados de Depósitos Bancários] menos atrativos para investidores, por exemplo. O mercado, de imediato, vai absorver, mas algum repasse mínimo já poderá ser visto em um ou dois meses após a aprovação?, comenta o especialista.

Para o analista da Planner Corretora, Victor Martins, apesar da dinâmica ?aumento gastos, repasse de custos? ser comum em todas as indústrias, é preciso que se tenha, no caso do sistema financeiro, cautela em relação ao atual ambiente macroeconômico.

?Nesse caso, a demanda é soberana. É preciso ter em mente que diante todo o panorama de atividade, emprego e renda, há certa limitação de repasse de juros. Mas eu imagino que, se houver condições, isso vem. E a depender da aprovação, parte dos reflexos já serão sentidos até mesmo neste ano?, complementa.

Impactos minimizados

Os especialistas lembram, no entanto, que grande parte dos impactos nos balanços bancários pode ser minimizada por um período de um a dois anos por conta do crédito tributário disponível nessas instituições. Tais recursos são oriundos das provisões para perdas (as chamadas PDDs) e são usados para quitar tributos ao longo do tempo caso os prejuízos sejam confirmados.

?Nesse sentido, os bancos devem começar a sofisticar suas PDDs, já que o saldo de crédito tributário também será recalculado dentro da alíquota nova?, explica Godoi.

?É preciso entender que esse crédito tributário permite que o efeito inicial nas contas dessas instituições será nulo num primeiro momento, para só depois de dois anos ter o discernimento do CSLL. Mas que isso não impedirá repasses na ponta?, completa Brehmer._

Principal responsável pelos gastos tributários do governo federal, o Simples está entre os programas que vão passar por um pente-fino da equipe econômica. Um estudo que está nas mãos de técnicos do governo mostra que, a cada ano, quase 20 mil empresas podem estar sendo criadas apenas para se beneficiar das alíquotas mais baixas que são cobradas no regime.  

O trabalho, feito por técnicos do Ipea, analisou os períodos de 2006 a 2010 e de 2011 a 2018. E afirma: ?um montante de 12 a 18 mil firmas podem estar sendo criadas anualmente apenas para burlar o sistema?. Isso representa entre 3,6% e 5,2% das novas firmas criadas no país a cada ano.

Mesmo com as contas no vermelho, o governo abre mão de mais de R$ 300 bilhões em tributos arrecadados para incentivar diferentes setores da economia anualmente. O Simples fica com a maior parte, quase R$ 90 bilhões. O objetivo é dar um tratamento diferenciado a pequenas e médias empresas que precisam de ajuda para não se afogar na burocracia e nos custos que o sistema tributário brasileiro impõe. 

No entanto, existem limites de faturamento para as empresas poderem se enquadrar no regime. E quando o valor supera o limite anual definido no Simples, a firma perde o benefício. É aí que entra uma prática chamada de fracionamento artificial: o dono de uma companhia cria uma nova empresa no mesmo ramo de atuação e as duas dividem o faturamento. Isso evita que elas superem os limites do regime e continuem sendo beneficiadas.

O trabalho dos técnicos, no entanto, terá que ser minucioso. Eles reconhecem que a comprovação de um fracionamento artificial é difícil e que o Simples é importante porque abre caminho para a formalização. É graças a ele que milhares de empresários conseguem atuar no país.  _

A Resolução CGSN nº 145 de 2019, esclareceu esta questão. De que forma? Revogando o § 4º do Art. 101 da Resolução nº CGSN 140 de 2018 que provocava muita discussão.

Se a atividade deixou de ser permitida ao MEI, a partir de quando deve ser realizado o desenquadramento (Art. 115 da Resolução CGSN 140/2018)? O desenquadramento, por comunicação obrigatória ou de ofício, em razão de ocupação que deixou de ser permitida ao MEI ocorrerá a partir do mês de início da produção de efeitos da alteração que tornou a ocupação vedada.

Ocupação impedida e os efeitos do desenquadramento

Exemplo: A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional foi publicada em dezembro de 2019, com validade a partir do 1º de janeiro do ano seguinte. Neste caso o desenquadramento do MEI deve ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2020, mês de início da produção dos efeitos da Resolução.

A partir deste esclarecimento, fique atento, é comum no final de cada ano o Governo incluir e excluir ocupação do MEI.

O MEI é o pequeno empresário individual que atende as condições abaixo relacionadas:

a) tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;

b) Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

c) Contrate no máximo um empregado;

d) Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018,o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

Faturamento Anual do MEI

De até R$ 81.000,00 por ano, de janeiro a dezembro.

O Microempreendedor Individual que se formalizar durante o ano em curso, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00, por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.

Exemplo: O MEI que se formalizar em junho, terá o limite de faturamento de R$ 47.250,00  (7 meses x R$ 6.750,00), neste ano.

 

Confira nota veiculada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional

Comitê Gestor aprova normas complementares relativas ao Simples Nacional e MEI ? 17/06/2019

Em 11 de junho, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN  Nº 145/2019, que altera o Regulamento do Simples Nacional (Resolução CGSN nº 140).

Dentre as alterações, destacam-se:

EFEITOS DO DESENQUADRAMENTO DO MEI

A Resolução revoga os §§4º e 5º do art. 101 da Resolução CGSN 140/2018. O desenquadramento, por comunicação obrigatória ou de ofício, em razão de ocupação que deixou de ser permitida ao MEI ocorrerá a partir do mês de início da produção de efeitos da alteração que tornou a ocupação vedada.

DTE/SN PARA MEI

A partir de agora, o MEI poderá ser cientificado de quaisquer atos administrativos referentes ao Simples Nacional e Simei por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional ? DTE-SN, incluindo os relativos ao desenquadramento do Simei, conforme art. 122 da Resolução CGSN 140/2018.

O DTE-SN não exclui outras formas de notificação previstas na legislação dos entes federados.

O serviço está disponível no portal do Simples Nacional, em Simei Serviços > Comunicações > Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional.

O serviço permite ao MEI cadastrar celular, e-mail e palavra chave que serão utilizados para o envio de mensagens, alertando sobre comunicações disponibilizadas no DTE/SN.

O Manual do DTE-SN está disponível na área pública do portal do Simples Nacional, em Manuais.

CORREÇÃO DO ANEXO XI

A Resolução também corrige a descrição e código CNAE de 3 ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018: cuidador(a) de animais (pet sitter) independente,  esteticista de animais domésticos independente,  tosador(a) de animais domésticos independente._

Por meio da rede social Twitter, Marinho comunicou a medida, que abrange, entre outros setores, o comércio, a indústria, os transportes em geral, a educação e a cultura.

De acordo com o secretário, os empregados que trabalharem aos domingos e feriados terão folgas em outros dias da semana.

Marinho disse que a nova norma preserva os direitos trabalhistas e que a autorização permanente facilitará a criação de empregos.

?Muito mais empregos! Assinei hoje portaria que autoriza empresas a funcionar aos domingos e feriados. Com mais dias de trabalho das empresas, mais pessoas serão contratadas. Esses trabalhadores terão suas folgas garantidas em outros dias da semana. Respeito à Constituição e à CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]?, postou o secretário na rede social.

Mais cedo, Marinho havia se reunido com o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da Medida Provisória 881, a MP da Liberdade Econômica.

Os dois também discutiram a revisão das normas reguladoras de saúde e de segurança no trabalho, que está sendo gradualmente feita pelo governo para flexibilizar as atividades produtivas.

Segundo Marinho, as mudanças estão sendo feitas sem descumprir a legislação e de forma a manter a segurança no ambiente de trabalho_

O empregador deve, ainda, enviar o evento ?S-2206 ? Alteração de Contrato de Trabalho? informando o valor do novo salário, a data a partir do qual ele passou a ser devido e o mês de celebração do acordo ou convenção, ou de promulgação da lei.

Nota: Caso tenha havido alteração contratual entre o mês em que o novo salário passou a ser devido e o do envio do evento ?S-2206 ? Alteração de Contrato de Trabalho?, o empregador deve enviar, se for o caso, os eventos necessários ao registro dos novos valores de salário.

Exemplo Prático

Empregado tem sua data base em janeiro de 2019 e seu salário até dezembro de 2018 era de R$ 1.600,00.

A convenção coletiva de trabalho não foi fechada na data base.

Em junho de 2019, o empregador, por liberalidade, concede um reajuste de 5% a esse empregado e o salário passa a ser de R$ 1.680,00.

Nessa mesma data, o empregador enviou o evento ?S-2206 ? Alteração de Contrato de Trabalho?, informando o novo valor do salário devido ao empregado e repetindo as demais informações, que não sofreram alteração.

Em 13 de outubro de 2019, a convenção coletiva foi depositada, ficando acertado um reajuste de 15%, retroativo a janeiro de 2019.

Nesse caso, temos:

Salário devido de janeiro a maio de 2019: R$ 1.840,00 ? (R$ 1.600,00 + 15% de reajuste da convenção);

Salário devido de junho a setembro de 2019: R$ 1.932,00 ? (R$ 1.840,00 + 5% de reajuste concedido pela empresa)

Diferenças salariais: R$ 240,00 x 5 meses (janeiro a maio) ? R$ 252,00 x 4 meses (junho a setembro).

 

Demonstrativo das diferenças salariais mês a mês considerando o reajuste de 15% da convenção a partir de janeiro/2019, inclusive sobre o reajuste concedido pela empresa de 5% a partir de maio/2019:

esocial-reajuste-retroativo-dif-salariais

Esses valores devem ser informados no grupo [InfoPerAnt] do evento S-1200 relativo ao mês de outubro de 2019.

Além disso, o empregador tem de enviar o evento ?S-2206 ? Alteração de Contrato de Trabalho?, informando o valor do salário de R$ 1.840,00 no campo ?vrSalFx?, a data ?13/10/2019? no campo {dtAlteracao} e a data ?01/01/2019? no campo {dtEf} e repetindo as demais informações, que não sofreram alteração.

Deve, ainda, enviar o evento ?S-2206 ? Alteração de Contrato de Trabalho?, informando o valor do salário de R$ 1.932,00 no campo {vrSalFx}, a data ?13/10/2019? no campo {dtAlteracao} e a data ?01/06/2019? no campo {dtEf}e repetindo as demais informações, que não sofreram alteração._

Na primeira reunião foram eleitos o senador Dário Berger (MDB-SC), para presidente, e o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), para vice-presidente. Também foram designados o relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), e a relatora-revisora, senadora Soraya Thronicke (PSDB-MS).

Além disso, foi aprovado o plano de trabalho que sugere a realização de uma audiência pública na próxima semana e a entrega do relatório no dia 2 de julho. Segundo o relator, a Comissão deverá trabalhar rapidamente para que a MP seja votada daqui a 15 dias.

O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) ressaltou a importância da aprovação dessa MP para tirar o Brasil da crise econômica e modernizar o País. ?Nós acreditamos que essa é uma grande oportunidade para ajudarmos o Brasil a sair da crise, a modernizar o país. Nós temos que ter responsabilidade com a liberdade econômica e o empreendedorismo, porque só eles geram emprego?, disse.

Liberdade de trabalhar

Para a senadora Soraya, o Brasil está atrasado em sua legislação, em comparação com países como a China que há muitos anos promove a liberdade de mercado. ?Está na hora de nos juntarmos para nos libertarmos dessas amarras. Infelizmente, nós vemos o brasileiro saindo daqui para ter a liberdade de trabalhar 15 horas por dia. Vamos abrir esse mercado e acabar com a burocracia para deixar o povo brasileiro trabalhar?, enfatizou.

Na próxima quarta-feira (26), será realizada a primeira audiência pública da comissão com representantes da sociedade.

De acordo com o texto, a liberdade econômica é essencial para que o país prospere e se desenvolva e, por isso, ?apenas garantindo que as atividades econômicas sejam exercidas sem a influência do Estado é que será possível contornar a crise econômica e garantir uma melhoria nas políticas públicas?.

A declaração reúne dez direitos para situações concretas que possuem o objetivo de alterar, em caráter emergencial, a realidade do Brasil. O documento será considerado uma norma a ser seguida nos direitos civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho.

Da Redação ? RS

Com informações da Agência Senado_