Mais de 27 anos de experiência, com uma equipe de profissionais experientes e uma estrutura completa de atendimento, para oferecer a você o suporte completo que sua empresa merece.
Governo do Estado de SP intensifica fiscalização nas operações fiscais acobertadas por documentos eletrônicos e expulsa MicroEmpreendedores Individuais do regime.
Trata-se da operação ?cartão vermelho?, que expulsa contribuinte do MEI de forma retroativa por excesso de receita.
Entenda o caso:
Ação do governo paulista identifica que MicroEmpreendedores Individuais auferiram receita a título de vendas de mercadorias 20% acima da receita permitida em lei e cassa inscrição do registro do MEI de forma retroativa a ocorrência da irregularidade.
Fonte de informação utilizada pelo fisco paulista
Para realizar a operação, o fisco paulista utilizou o Sistema de Informações de Comércio Eletrônico da Secretaria da Fazenda de São Paulo, Portaria CAT 156/2010; Nota Fiscal Eletrônica - NFe e Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos - SAT.
A Portaria CAT 156/2010, Disciplina o cumprimento de obrigações acessórias pelos prestadores de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual e pelos prestadores de serviços relacionados ao comércio eletrônico.
Publicação da exclusão da condição de MEI
As notificações de irregularidade e exclusão do MEI estão sendo publicadas no Diário Oficial do Estado.
Impugnação
O MEI tem 30 dias para apresentar impugnação, contados da notificação do Aviso de irregularidade.
Conseqüência da exclusão do MEI
Fora do MEI o contribuinte deve apurar o ICMS de acordo com as regras exigidas do Simples Nacional Lei Complementar nº 123/2006). Com isto, o contribuinte fica obrigado a entregar todas as obrigações acessórias, inclusive recolher o Diferencial de Alíquotas e informar na Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA.
Efeitos da exclusão retroativa do MEI
- Preencher e transmitir todos os PGDAS-D do período;
- Recolher o DAS do período com multa e juros;
- Transmitir a DeSTDA e recolher o diferencial de alíquotas do período com multa e juros, caso haja; e
- Transmitir também a Defis do período.
No exemplo, o MEI foi excluído do regime com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2017.
Confira o que determina o Aviso de Irregularidade do Simei:
Em razão deste desenquadramento, o microempreendedor deve, em relação aos fatos ocorridos a partir de 01-01-2017, realizar o recolhimento voluntário dos tributos devidos, NO PRAZO DE ATÉ 30 DIAS, pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do art. 18-A da LC 123, de 2006, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias.
Pelos mesmos motivos, os contribuintes devem recolher o ICMS, incidente sobre as entradas interestaduais ocorridas desde 01-01-2017, conforme disposto na Portaria CAT 23 de 2016 e Portaria CAT 155 de 2010, que trata da DeSTDA.
Exemplo:
Limite de receita anual do MEI em 2017 era de R$ 60.000,00
Valor de vendas realizadas durante o ano de 2017: R$ 82.000,00
Neste exemplo a receita do período foi 36,33% superior ao limite permitido.
Assim, a exclusão do MEI retroativamente tem como fundamento legal o item 2 do inciso II do Art. 115 da Resolução do CGSN 140/2018.
Art. 115. O desenquadramento do Simei será realizado de ofício pela autoridade administrativa ou mediante comunicação do contribuinte. (LC nº 123, de 2006, art. 18-A, § 6º)
II - obrigatoriamente, quando o contribuinte:
a) auferir receita que exceda, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no caput ou no § 1º do art. 100, caso em que a comunicação deverá ser feita até o último dia útil do mês subsequente àquele em que o excesso se verificou, e o desenquadramento produzirá efeitos: (LC nº 123, de 2006, art. 18-A, § 7º, incisos III e IV)
1- a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente àquele em que o excesso se verificou, desde que este não tenha sido superior a 20% (vinte por cento) do limite previsto no caput ou no § 1º do art. 100;
2 - retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário em que o excesso se verificou, se este foi superior a 20% (vinte por cento) do limite previsto no caput do art. 100; e
3 - retroativamente ao início de atividade, se o excesso verificado tiver sido superior a 20% (vinte por cento).
MEI ? limite de receita anual ? § 1º Art. 18-A da LC 123/2006
Até 2017 o limite anual de receita do MEI era de R$ 60.000,00
O limite de receita bruta anual do MEI foi alterado para R$ 81.000,00 a partir de 2018 (LC 155/2016), o que representa atualmente R$ 6.750,00 por mês.
Na prática, se o excesso de receita durante o ano for de até 20%, a exclusão do MEI se dá a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
No entanto, se durante o ano o excesso de receita superar o valor de 20% do limite, a exclusão do regime ocorre de forma retroativa a 1º de janeiro do ano em que se deu o excesso.
No exemplo, em 2017 o limite de receita era de R$ 60.000,00, no entanto a receita auferida pelo MEI no ano somou R$ 82.000,00.
Confira Perguntas e Respostas do MEI / Simei 7.5:
MEI x Limite de Faturamento
Se MEI estourar o limite de R$ 81.000,00, passara à condição de MICROEMPRESA, tendo de observar duas situações:
1º) Se o faturamento foi maior que R$ 81.000,00, porém não ultrapassou R$ 97.200,00 (menor que 20% de R$ 97.200,00)
o MEI deverá recolher os DAS na condição de MEI até o mês de dezembro e recolher um DAS - excesso de receita, pelo excesso de faturamento, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos no Simples Nacional relativo ao mês de janeiro do ano subsequente (em regra geral no dia 20 de fevereiro). Este DAS será gerado quando da transmissão da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI).
Neste caso, a partir do mês de janeiro do ano seguinte, passa a recolher o imposto SIMPLES NACIONAL como MICROEMPRESA, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, conforme as atividades econômicas exercidas - Comércio, Indústria e/ou Serviços - (item, 1, alínea ?a?, do Inciso II, do §º2º, do artigo 115 da Resolução CGSN nº 140, de 2018).
2ª) Se o faturamento foi superior a R$ 97.200,00 (maior que 20% de R$ 97.200,00), e inferior ao limite de opção/permanência no Simples Nacional (R$ 4.800.000,00),
o MEI passa à condição de MICROEMPRESA (se o faturamento foi de até R$ 360.000,00) ou de EMPRESA DE PEQUENO PORTE (caso o faturamento seja entre R$ 360.000,00 a R$ 4.800.000,00), retroativo ao mês janeiro ou ao mês da inscrição (formalização), caso o excesso da receita bruta tenha ocorrido durante o próprio ano-calendário da formalização, passa a recolher os tributos devidos na forma do SIMPLES NACIONAL com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento, conforme as atividades econômicas exercidas - Comércio, Indústria e/ou Serviços.
Exemplo: Se ultrapassou os R$ 97.200,00, em julho, e não ultrapassou R$ 360.000,00, passará a condição de Microempresa, retroagindo ao mês de janeiro. (item, 2, alínea ?a?, do Inciso II, do §º2º e §9°do artigo 115 e da Resolução CGSN nº 140, de 2018.
Nas duas situações acima, o MEI deverá solicitar obrigatoriamente o desenquadramento como MEI no Portal do Simples Nacional no site da Receita Federal do Brasil (Artigo 115 da Resolução CGSN nº 140, de 2018)
Alerta para o período de transição
É necessário ficar atento ao período de transição, como podemos observar neste artigo o problema de excesso de receita que resultou no desenquadramento da condição de MEI, aconteceu justamente no período em que o governo aumentou o limite da receita anual de R$ 60 mil para R$ 81 mil.
Na prática o MEI quem teve receita durante o ano de 2017 de até 81 mil reais foi autorizado a se manter no MEI em 2018. Porque em 2017 a receita do MEI ainda era de R$ 60 mil reais e o limite para não ser excluído de forma retroativa a janeiro de 2017 era ter receita anual de até R$ 72.000,00 (observadas as demais regras). Naquele período quem tinha auferido receita superior a este valor (R$ 72 mil) tinha que recolher o valor dos tributos através das regras do Simples Nacional, destinadas a MicroEmpresa e Empresa de Pequeno Porte, não podia usufruir dos benefícios do MEI.
Por que o MEI está sofrendo exclusão?
Porque as receitas decorrentes de vendas realizadas no período superaram 20% do limite de receita fixado em lei.
Como o fisco descobriu isto? De forma muito simples, utilizou as informações dos documentos fiscais emitidos pelo próprio MEI (NF-e, eSAT)
Diante deste exemplo, será que o MEI precisa de orientação de um contador?
Não basta apenas fazer inscrição no MEI, é preciso observar todas as regras tributárias e fiscais, para tanto conte com o contador, o parceiro certo para o seu negócio.
Por Josefina do Nascimento - autora e idealizadora do Portal Siga o Fisco_
Secretaria de Previdência alerta sobre golpes aplicados contra segurados
A Secretaria de Previdência do Ministério da Economia alerta a população sobre golpes praticados por fraudadores que se passam por representantes do órgão para oferecer benefícios e extorquir os segurados.
Em uma das fraudes mais comuns, os estelionatários entram em contato com segurados da Previdência, por telefone, fingindo ser integrantes do Conselho Nacional de Previdência (CNP). Sob a falsa alegação de que o cidadão teria direito a receber valores atrasados de benefícios pagos pela Previdência, eles solicitam o depósito de determinada quantia em uma conta bancária, afirmando que essa ?taxa? seria necessária para a liberação de um suposto pagamento que, na verdade, não existe.
A Secretaria de Previdência esclarece que todos os serviços e valores a receber, quando realmente existentes, são disponibilizados de forma gratuita aos segurados. Além disso, em nenhuma hipótese, membros de conselhos ligados à Secretaria de Previdência entram em contato com segurados.
Abordagem variada
Há situações em que os fraudadores enviam documentos a segurados se passando por uma falsa ?Auditoria Geral Previdenciária?, convocando-os a uma ?Chamada para Resgate?. Segundo o documento, os segurados teriam direito a resgate de valores devidos a participantes de carteiras de pecúlio que teriam sido descontados da folha de pagamento como aposentadoria complementar.
A Secretaria de Previdência esclarece que não entra em contato com seus segurados dessa forma nem tem qualquer tipo de relação com planos de previdência complementar para segurados do INSS. Os benefícios que são pagos mensalmente pelo instituto são da previdência pública, contributiva por todos os trabalhadores filiados ao Regime Geral de Previdência Social.
Em outras situações, os criminosos abordam os segurados e afirmam que estes teriam direito a receber valores referentes a uma falsa revisão de benefícios concedidos à época do governo Collor. Mas na verdade trata-se de um golpe. Todas as revisões de benefícios realizadas pela Previdência são baseadas na legislação, e os segurados não precisam realizar nenhum pagamento para ter direito ao benefício.
Há casos também em que a quadrilha entra em contato com o segurado para informar que teria direito a receber precatórios, solicitando ao cidadão que entre em contato por meio do número de telefone informado e para que o valor seja rapidamente liberado.
Outras vezes, os fraudadores enviam ofícios e comunicações em nome da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), autarquia vinculada ao Ministério da Economia, orientando os participantes e assistidos sobre o direito de resgate de contribuições de planos de aposentadoria complementar. Para isso, solicitam informações pessoais ou bancárias dos cidadãos, cobrando pelos serviços prestados ou custas judiciais.
Dados pessoais
A Secretaria de Previdência reforça que não solicita dados pessoais dos seus segurados por e-mail ou telefone e tampouco faz qualquer tipo de cobrança para prestar atendimento ou para realizar seus serviços. A recomendação aos segurados é de que não recorram a intermediários para entrar em contato com a Previdência Social e, em hipótese alguma, depositem qualquer quantia para ter direito a algum benefício.
A Secretaria também orienta os segurados a não fornecer seus dados pessoais a terceiros, já que essas informações podem ser utilizadas para fins ilícitos.
As vítimas desse tipo de abordagem devem registrar boletim de ocorrência na Polícia Civil._
Na abertura de uma empresa o suporte de um contador é essencial
Aqui no Brasil abrir uma empresa pode ser um processo custoso e muito burocrático, para isso é muito importante que o futuro empresário procure um contador qualificado para ajudá-lo neste momento. O suporte necessário vai além do simples processe de abertura, ou seja, a parte burocrática com o governo, sua empresa que está prestes a nascer precisa crescer, e o contador é o profissional que lhe dará todas as informações e auxílio necessário para tornar este objetivo possível.
Ter a presença de um contador no seu dia a dia é a melhor forma de garantir agilidade e qualidade na resolução de dúvidas e problemas relacionados aos procedimentos do dia a dia, como emissão de documentos fiscais, orientação para crescimento em compliance, respeitando a legislação tributária atual com ênfase na redução da carga tributária sem sonegação fiscal, elaboração de relatórios que mostram o seu crescimento com base na análise dos seus demonstrativos contábeis, o que ajuda na tomada de decisão, sem contar no auxílio ligado a questões de departamento pessoal e societário.
Com o suporte de uma contabilidade eficiente você poderá até mesmo trazer para dentro da sua empresa novas técnicas e até ferramentas tecnológicas que vão lhe ajudar no processo de controle e gestão das suas atividades produtivas, identificando mais facilmente questões internas que podem estar deficientes e necessitem da adoção de alguma ação corretora.
Tudo isso trará vários benefícios, mas o mais visível com certeza serão as reduções de custos, e aumento de competitividade da empresa. Cria-se dessa forma uma empresa que oferece produtos e serviços mais atrativos ao mercado, e uma empresa com muita força estratégica para lidar com as mudanças diárias que acontecem no mundo empresarial. Sua empresa terá a segurança de ter ao seu dispor um profissional cuidadoso e experiente na análise patrimonial além da redução de custos e gastos desnecessários.
Não se pode mais ver o contador como ?um mal necessário? como alguns fazem, isso é uma denominação totalmente equivocada e injusta para estes profissionais que dominam esse ambiente de constante mudança, que é o planejamento empresarial.
Por isso ao contratar os serviços de um contador para a abertura de uma empresa informe-se o que ele lhe oferece em termos de planejamento estratégico, pois isso é um diferencial de mercado, e um escritório competitivo não é o que cobra menos, e sim o que oferece mais opções para ajudar o empresário a crescer com segurança. E falando em segurança não pense que tudo fica a cargo do seu contador, ele vai lhe ajudar usando de sua expertise, mas o trabalho de organização é do empresário. Ele é que deve de forma segura ter um pleno controle da sua área financeira, de custos, administrativa, de forma a ser uma presença constante dentro da sua empresa mesmo depois que ela atingir um porte maior._
Receita altera regras de obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb
O Diário Oficial da União publicou na tarde desta quinta-feira, 15, a Instrução Normativa 1906 que altera regras relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, a DCTFWeb.
A norma adia a data de entrega da DCTFWeb para os integrantes do grupo 3. De acordo com o cronograma, o documento deveria ser entregue em outubro de 2019. No entanto, a IN divulgou que uma nova data será estabelecida e publicada em breve.
Enquadram-se no grupo 3 da DCTFWeb as empresas com faturamento inferior a R$4,8 milhões no ano-calendário 2017, empresas optante pelo Simples Nacional, empregador pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos.
Dessa forma, a declaração deverá ser entregue quando os fatos geradores enumerados abaixo ocorrerem.
a) a partir do mês de agosto de 2018, para as entidades integrantes do ?Grupo 2 - Entidades Empresariais?, do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, com faturamento no ano-calendário de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais);
b) a partir do mês de abril de 2019, para as demais entidades integrantes do ?Grupo 2 - Entidades Empresariais?, do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, com faturamento no ano-calendário de 2017 acima de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais);
c) a partir da data a ser estabelecida em norma específica para os sujeitos passivos não enquadrados nos casos de obrigatoriedade acima previstos.
Os sujeitos passivos que optaram antecipadamente pela utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) na forma especificada no § 3º do art. 2º da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, devem apresentar a DCTFWeb em relação às contribuições previdenciárias cujos fatos geradores ocorrerem a partir de agosto de 2018.
Sobre a DCTFWeb
A DCTFWeb foi instituída por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018 e veio para substituir a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social).
É uma declaração que busca relatar a Receita Federal as contribuições previdenciárias feitas a terceiros, além de integrar as informações prestadas no eSocial e na EFD-Reinf em um só local.
Declaração mensal: O envio dela é mensal e deve ser feito até o 15º dia útil do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores, mas vale salientar que também existe a DCTFWeb anual e diária.
Declaração Anual: nela, prestam-se informações sobre os valores de 13º salário pagos aos seus trabalhadores, devendo ser transmitida até o dia 20 de dezembro. E se o prazo final não for um dia útil, é obrigatório enviá-la antes;
Declaração Diária: são prestadas informações sobre a receita de eventos desportivos. Ela precisa ser transmitida no máximo até o segundo dia útil que sucede o evento.
Contudo, o documento precisa ser declarado em três momentos: mensalmente, para enviar dados sobre contribuições previdenciárias; uma vez ao ano, ao enviar a declaração anual em dezembro, relatando a quantia paga para o 13º salário de cada um dos trabalhadores; ou em um dia específico, caso seja realizado um espetáculo esportivo em determinada data pré-determinada. Uma vez que já se tem claro quando enviar esta declaração, é essencial saber quem precisa se declarar a Receita._
Débitos de ICMS-ST podem ser parcelados em até 60 vezes em SP
A Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) abriram oportunidade de parcelamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por substituição tributária (ICMS-ST) para estimular os contribuintes ao cumprimento de suas obrigações tributárias.
A Resolução Conjunta SFP/PGE-3, publicada na edição de quarta-feira (14) do Diário Oficial do Estado, permite o parcelamento em até 60 vezes e poderá ser requerida até 31 de dezembro de 2019. Antes da edição da norma, os débitos de substituição tributária eram sujeitos ao pagamento à vista. Agora, com a resolução, fica permitido o parcelamento de:
- Débitos declarados pelo contribuinte e não pagos;
- Débitos exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM);
- Débitos decorrentes de procedimento de autorregularização, no âmbito do programa "Nos Conformes".
A medida permitirá a inclusão de débitos de ICMS-ST cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data final de adesão ao parcelamento, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou não. O parcelamento pode ser utilizado também por contribuintes com situações de diferimento, como as que foram objeto da recente ação de orientação sobre indícios de falta de pagamento de ICMS na venda de pescados.
Programa Nos Conformes
A publicação da Resolução Conjunta SFP/PGE-3 está alinhada ao programa Nos Conformes, que estabelece uma lógica de atuação do Fisco estadual, voltada ao apoio e à colaboração com os contribuintes.
Instituído pela Lei Complementar nº 1.320/2018, o programa promove uma mudança cultural e estabelece um novo relacionamento com o contribuinte. São pilares da nova lei a orientação, o atendimento, a autorregularização, a conformidade, o controle, o aprimoramento dos trabalhos de fiscalização e a redução de litigiosidade._
SST: Auditor destaca importância da modernização das NRs para empresas e trabalhadores brasileiros
Estimular a competitividade das empresas brasileiras e garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores no país são os dois principais objetivos do processo de modernização e simplificação das Normas Regulamentadoras (NRs). O tema foi discutido nesta quinta-feira (15) em audiência pública na Câmara dos Deputados.
Representante da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia na audiência pública, o auditor-fiscal do Trabalho do Ministério da Economia Fernando Gallego Dias explicou que a modernização prevê deixar as regras sobre saúde e segurança mais objetivas, adequadas ao parque fabril brasileiro e menos burocráticas.
?Existe uma necessidade de harmonização, simplificação e desburocratização das normas sem deixar de garantir a saúde e segurança do trabalhador? afirmou durante a audiência organizada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp) da Câmara dos Deputados.
O auditor lembrou também que as mudanças estão sendo decididas por consenso em ambiente tripartite, constituído por representantes do governo, trabalhadores e empregadores, e em harmonia com as melhores práticas internacionais na área. ?A redução dos índices de acidentes e doenças ocupacionais é o resultado final almejado?, destacou.
Revisão
Até o momento, foram revisadas os textos da NR 1, que trata das disposições gerais sobre saúde e segurança, e da NR 12, sobre a segurança no trabalho com máquinas e equipamentos. A NR 2, da inspeção prévia, foi revogada. No fim de julho, entraram em processo de consulta pública outras normas regulamentadoras. As contribuições podem ser feitas até 30 de agosto no link participa.br/secretaria-de-trabalho._
Mudança no imposto de renda pode custar até r$ 40 bilhões
A proposta do presidente Jair Bolsonaro de aumentar a isenção da tabela do Imposto de Renda para quem ganha até cinco salários mínimos (R$ 4.990), que voltou a ser defendida ontem, traria uma perda de arrecadação de cerca de R$ 39 bilhões. Hoje, quem ganha até R$ 1.903,98 por mês está isento de declarar o IR. A proposta de Bolsonaro atingiria 11,2 milhões de pessoas. O cálculo não leva em conta o fim das deduções médicas na declaração de IR, medida em estudo pela equipe econômica.
?Vou continuar batendo nesta tecla, porque acho que quem ganha até cinco mínimos em grande parte, quase todo mundo tem o imposto retornado para eles. Se a gente puder facilitar a vida deles, seria muito bom no meu entender?, declarou o presidente ontem na portaria do Palácio da Alvorada, ao ser questionado sobre a proposta do governo de reforma tributária.
Embora seja promessa de campanha e tema recorrente do presidente, a ampliação da faixa dos que não pagam o IR enfrenta resistência da equipe econômica. Segundo fontes ouvidas pela reportagem, não é possível conceder o benefício nesse momento. Segundo um integrante da equipe econômica, é uma questão de difícil equacionamento ?matemático? diante do ajuste fiscal.
Mesmo assim, a orientação dada à Receita é buscar uma solução que contemple o pedido do presidente. Entre elas, um mecanismo de correção da tabela pela inflação, o que também envolve perda de arrecadação. O jornal O Estado de S. Paulo apurou que o custo é entre R$ 1,5 bilhão e R$ 2 bilhões para cada ponto porcentual de correção.
O cálculo da economia com o fim das deduções médicas é difícil de ser feito porque muitos contribuintes devem optar pelo modelo simplificado (em que há um desconto único de 20% para qualquer faixa).
O presidente disse que a ideia é diminuir ?um pouco? a alíquota de 27,5%, que incide hoje sobre ganhos acima de R$ 4.664,68 mensais. A proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes, é ?abaixar um pouquinho? a alíquota do IR e compensar com o fim das deduções com gastos médicos e educação. Deduções permitem diminuir o valor do imposto a ser pago ou aumentar a restituição a receber. Do total de R$ 45,9 bilhões de subsídios na área de saúde, em 2017, R$ 15,1 bilhões são com deduções médicas no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) . O equivalente a 32,8% do total de subsídios em saúde e 8,9% da arrecadação do IRPF.
A ideia é reduzir as alíquotas e reajustar a tabela do IR pela inflação, o que não acontece desde 2015. ?Isso eu já falei com eles. Pelo menos corrigir de acordo com a inflação, porque não passou a ser Imposto de Renda, passou a ser redutor de renda?, afirmou o presidente.
Bolsonaro negou que o governo vá recriar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPFM). ?Já falei que não existe CPMF?. Pela proposta de reforma tributária em elaboração pelo Ministério da Economia, a contribuição seria criada para compensar a desoneração da folha de pagamento em todos os setores._
Receita paga 3º lote de restituição do imposto de renda nesta quinta-feira
A Receita Federal paga nesta quinta-feira, 15, as restituições do 3º lote do Imposto de Renda de Pessoas Físicas.
O recurso será pago para quem enviou as declarações do Imposto de Renda até o dia 06 de abril, sem pendências, e não fez retificações.
De acordo com o Fisco, serão pagos R$ 3,8 bilhões a 2,978.614 contribuintes. Destes, R$ 3,63 bilhões correspondem a declarações do IR 2019, ano-base 2018.
Os depósitos serão corrigidos em 2,58%, de acordo com a remuneração da Selic, segundo a Receita.
Consulta Imposto de Renda
O contribuinte pode consultar se teve a restituição liberada das seguintes formas:
Acessar o site da Receita;
Ligar para o Receitafone, no número 146;
Entrar pelo Aplicativo de Pessoa Física;
Pelo site, é preciso preencher o CPF, data de nascimento e o ano da declaração que desejar consultar.
Já pelo aplicativo, é possível que o contribuinte consulte e receba um aviso quando a restituição do Imposto de Renda da pessoa física for liberada.
Vale lembrar que o valor da restituição do IR é corrigido pela Selic, mas, após cair na conta, não recebe nenhuma atualização.
Malha Fina
A consulta também está disponível para quem caiu na malha fina em anos anteriores, de 2008 a 2018, e neste ano regularizou a situação.
Cronograma de Pagamento
Os lotes são pagos de acordo com a data de envio do documento. Confira as datas de pagamento dos próximos lotes de restituição do IR 2019:
Lote
Data de pagamento
3º lote
15 de agosto
4º lote
16 de setembro
5º lote
15 de outubro
6º lote
18 de novembro
7º lote
16 de dezembro
Caso o contribuinte tenha direito à restituição, mas não localizar o valor creditado, deve contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento: 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos)._
O plano de governo para a Receita Federal prevê, além de transformar o órgão em uma agência ou autarquia, conforme revelado nesta terça-feira, 13, pelo Estado, dividi-lo em estruturas independentes. A avaliação na equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, é de que é preciso diminuir o poder da instituição fiscal, que hoje é responsável por formular políticas tributárias, arrecadar impostos, fiscalizar e julgar as sanções que ela própria aplica.
Guedes quer dividir estrutura da Receita
As discussões ocorrem diante do avanço de iniciativas no Congresso e no Judiciário contra o que tem sido tratado como atuação política de auditores, suspeitos de deixar vazar dados de autoridades. Para servidores, porém, as medidas visam esvaziar o trabalho da Receita.
A proposta é deixar as funções de arrecadação e fiscalização separadas da regulação e do planejamento. A nova autarquia ficaria responsável pelas duas primeiras. Mas o planejamento estratégico das ações ficariam no guarda-chuva do Ministério da Economia.
O futuro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), cuja atribuição é analisar recursos de empresas multadas pela Receita, é ainda uma incógnita. A extinção do órgão não é descartada pelo governo.
O desenho de um novo modelo de estrutura administrativa e governança para a Receita foi encomendado por Guedes. Uma equipe de assessores foi designada pelo ministro para desenhar uma proposta para a Receita e também para o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) , o órgão de combate à lavagem de dinheiro que será transferido para o Banco Central.
O ministro da Economia e auxiliares já conversaram com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffolli, e o ministro do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, sobre detalhes da nova estrutura para o Fisco.
Durante entrevista na segunda-feira ao programa Roda Viva, da TV Cultura, Maia defendeu a divisão da estrutura e criticou o excesso de poder do órgão. ?A Receita passou a ser muito poderosa. A mesma estrutura regula, fiscaliza, arrecada e julga?, disse. O mesmo entendimento é compartilhado por Guedes, segundo relatos obtidos pelo Estado.
Reação
Apesar do discurso de aperfeiçoamento institucional, integrantes de cargos de chefia na Receita afirmaram, em caráter reservado, ver com desconfiança a proposta num momento de conflito institucional com os outros Poderes. A avaliação é que por trás do discurso de excesso de poder está a intenção de interferir em investigações envolvendo autoridades, principalmente caso seja permitido que pessoas de fora integrem o órgão.
A ideia discutida no governo é adotar o mesmo modelo usado em agências reguladoras, com dirigentes indicados pelo presidente e aprovados pelo Senado.
O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco), Mauro Silva, reagiu à mudança. Para ele, o momento é ruim e mostra que o trabalho do órgão está no rumo certo. ?A questão é que os poderosos querem destruir a Receita?, disse ele, que questiona a possibilidade de pessoas de fora da carreira integrarem o órgão.
Silva ressaltou que fiscalização de autoridades e familiares ocorre em todos os governos. ?O que há de diferente de outros tempos para cá é o vazamento das informações?, disse Silva sobre dados sobre ministro do STF Gilmar Mendes e sua mulher, Guiomar.
Secretário
O porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros, negou nesta terça que o presidente Jair Bolsonaro esteja insatisfeito com o trabalho do secretário Marcos Cintra à frente do comando da Receita. O porta-voz reforçou que o secretário tem ?todo apoio e respeito do nosso presidente? e que o presidente ?já deliberou que confia nos ministros e na escalação dos times realizada por esses ministros?.
O porta-voz condicionou a atuação do secretário ao cumprimento das ?diretrizes? estipuladas pelo presidente e pelo ministro da Economia. ?Não há qualquer ingerência no trabalho do secretário da Receita desde que as diretrizes e orientações, que são premissas básicas estipuladas pelo presidente e pelo ministro Paulo Guedes, sejam respeitadas?, disse Rêgo Barros._
Comissão especial aprova roteiro para análise da Reforma Tributária
A comissão especial que analisa a reforma tributária (PEC 45/2019) aprovou nesta terça-feira (13) o plano de trabalho apresentado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ele propôs oito audiências públicas na Câmara dos Deputados, sempre às terças-feiras e a partir do próximo dia 20, e seminários em cada uma das cinco regiões do País, em datas ainda a definir.
Depois da apresentação da proposta a todos os integrantes da comissão especial, Ribeiro dividiu as audiências públicas conforme os temas que serão impactados pela reforma tributária, incluindo aspectos econômicos, federalismo e estímulos regionais, repercussões em setores específicos, eficiência para as pessoas de baixa renda e a operacionalização do novo sistema, entre outros.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), simplifica o sistema tributário nacional pela unificação de tributos sobre o consumo. As mudanças têm como referência a proposta de reforma tributária desenvolvida pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), liderado pelo economista Bernard Appy e outros três especialistas.
O texto extingue três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS (estadual) e o ISS(municipal), todos incidentes sobre o consumo. No lugar, serão criados um tributo sobre o valor agregado, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) ? de competência dos três entes federativos ?, e outro sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.
O relator espera apresentar o parecer a partir de dia 8 de outubro. ?Fazer a substituição de um sistema tributário num período tão curto, eu diria que é um desafio talvez muito grande, mas nós não temos medo de desafios?, afirmou. ?Mas vamos construir um texto a partir daquilo que está sendo proposto: simplificação dos tributos, que é o conceito, e segurança jurídica.?
Avaliações
Os integrantes da comissão especial avaliam que o momento é oportuno para o debate da proposta, mas questionaram alguns pontos. A maioria, porém, é favorável a uma mudança que torne o sistema tributário progressivo, de forma que os riscos sejam proporcionalmente mais tributados ? hoje é o contrário, e os pobres são afetados por impostos incidentes no consumo.
O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) criticou o fato de o texto não atingir o setor financeiro, mas apenas os de bens e serviços. Para Afonso Florence (PT-BA), é preciso incluir a tributação de lucros e dividendos, atualmente isentos no País. Já Alexis Fonteyne (Novo-SP) defendeu que o exame dos sistemas tributários de outras nações, para evitar ?inovações? que se tornem ?jabuticabas?.
Outra preocupação é o impacto que a eventual reforma poderá ter na relação entre as diferentes regiões do País ou para estados e municípios. O deputado Capitão Alberto Neto (PRB-AM) defendeu os estímulos fiscais ao Norte e Nordeste, lembrando que outros países também adotam a prática. A deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) anunciou que defenderá a pauta municipalista.
Outros textos
A comissão especial começa a discutir a reforma tributária na iminência de o governo Bolsonaro encaminhar ao Congresso Nacional uma outra proposta. Antecipando-se a isso, o relator incluiu entre os debatedores o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o secretário da Receita Federal do Brasil, Marcos Cintra, que em entrevistas vem anunciando alguns pontos em estudo no governo.
Em entrevista nesta tarde, a líder do governo no Congresso, deputada Joyce Hasselmann (PSL-SP), defendeu que, em vez de mandar um novo texto, a equipe econômica tente aproveitar a reforma tributária em análise na comissão especial. ?Tenho defendido que o governo converse com o deputado Baleia Rossi e que possamos juntos construir um texto só?, afirmou.
A PEC 45/19 guarda semelhanças com outra proposta já aprovada em comissão especial pela Câmara, na forma de um substitutivo do ex-deputado Luiz Carlos Hauly à PEC 293/2004, do Poder Executivo. Esse foi a primeira reforma do sistema de tributos em vigor capitaneada pelo Parlamento, e não pelo Executivo, como foram as tentativas anteriores.
O texto de Hauly está pronto para a pauta do Plenário deste o final do ano passado. O substitutivo aprovado pela comissão especial foi encampado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e outros 65 senadores e começou a tramitar naquela Casa em julho último, na forma da PEC 100/2019._
Após anunciar que estudava acabar com a possibilidade de dedução de despesas médicas no imposto de renda, o governo parece ter mudado de ideia. Na última segunda-feira, 12, o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, disse que a proposta que está sendo estudada agora é criar um teto para que essas despesas sejam deduzidas.
"O que nós pretendemos, no que diz respeito a deduções médicas no IR, é estabelecer um teto", disse. "Hoje existe um benefício excessivo a famílias de alta renda, que usam medicina particular e não usam o SUS. O grosso da população usa o SUS e não tem nenhuma dedução. Vamos estabelecer um teto que seja justo, e não dê excesso de privilégios e benefícios àqueles que não precisam."
As mudanças no imposto de renda devem fazer parte da proposta de reforma tributária que o governo pretende apresentar em breve. E, segundo Cintra, o presidente Jair Bolsonaro tem "insistido muito" na correção da tabela do imposto, incluindo mudanças "em níveis de isenção". O secretário disse que alterar níveis de isenção pode implicar perdas "muito significativas de arrecadação". "É o desafio que estamos enfrentamos, de garantir a neutralidade do ponto de vista da arrecadação", afirmou, em apresentação na Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
O secretário, contudo, afirmou que o governo identificou vários itens do IR para pessoa física que podem ser reformados, como deduções e simplicidade de apuração e critérios exigidos pela Receita. E citou exatamente o exemplo das deduções de gastos com saúde.
Novo tributo. Cintra também comentou a proposta de criação de um tributo sobre pagamentos, para substituir o tributo sobre a folha salarial e financiar a Previdência. Segundo ele, a substituição aumentaria em 30% a base de arrecadação, porque a Receita estima que há R$ 400 bilhões de recursos que são sonegados, diante de uma arrecadação prevista de R$ 1,4 trilhão. "Um tributo sobre pagamento com alíquota pequena trará benefícios muito maiores e malefícios muito menores do que um tributo convencional com uma alíquota gigantesca."
Esse tributo, porém, tem levantado uma enorme rejeição, por conta de sua similaridade com a extinta CPMF. Em um evento em São Paulo, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o Congresso não vai retomar a CPMF em "hipótese alguma" no âmbito da reforma tributária e que isso já está combinado com a equipe econômica do governo Bolsonaro.
"Não vamos retomar CPMF em hipótese alguma. Não vamos recriar a CPMF. É ruim para a sociedade. Precisamos encontrar uma solução de simplificação do sistema em outro ambiente e não a volta da CPMF", disse ele, acrescentando que tem liberdade para falar disso, uma vez que a equipe econômica já tem ciência e, portanto, não há um "conflito"._
O Governo Federal anunciou que vai liberar o saque de R$ 500 de cada conta ativa e inativa do Fundo de Garantia. Os recursos já podem ser retirados a partir do dia 13 de setembro, conforme calendário divulgado pela Caixa Econômica Federal.
Muitas pessoas tem ficado com dúvidas de como utilizar o dinheiro. Por isso, o Portal Contábeis preparou cinco dicas para que você possa fazer um bom uso do seu Fundo. Confira:
1 - Usar o FGTS para quitar dívidas;
Um estudo recente mostrou que cerca de 40% dos brasileiros pretendem utilizar o dinheiro para pagar as contas. Mesmo que o recurso não dê para quitar o saldo devedor por completo, é importante tentar amortizar parte, negociando com o banco. Principalmente se for referente ao cartão de crédito, um dos maiores juros do mercado.
2 - Usar o FGTS para fazer uma reserva emergencial;
Para quem não tem dívidas, separar pelo menos uma parte para reserva é a melhor opção. O ideal é guardá-lo na poupança. O rendimento é baixo, mas você pode sacar a qualquer momento no caso de alguma emergência.
3 - Usar o FGTS para financiamento;
Também é possível usar o FGTS para financiamento habitacional, desde que o contrato e o imóvel estejam enquadrados nas regras do Sistema Financeiro de Habitação. O saldo pode ser usado também para dar entrada nesse financiamento.
4 - Usar o FGTS para investimento;
O FGTS pode ser utilizado como renda extra para a compra de algum bem, como um imóvel ou automóvel. Dessa forma, o trabalhador consegue usar um dinheiro que estava guardado para completar o que faltava para a efetuar a compra.
5 - Usar o FGTS para aplicação;
Também é possível fazer uma aplicação. É um pouco mais arriscado, porém proporciona uma rentabilidade maior. É preciso lembrar que algumas aplicações são uma forma de renda variável, ou seja, não dá para determinar quanto você vai ganhar no momento da aplicação.
Mas, se esse for um problema para você, escolher uma aplicação de renda fixa pode ser mais adequado. O que não faltam são opções para fazer o dinheiro do FGTS render._
Rua Dr. Mario Vicente, 878 - Ipiranga – SP
(11) 2914-1406
