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Adicional de quebra de caixa não pode ser compensado com a função gratificada de caixa
O juiz do Trabalho Rossifran Trindade Souza, da 18ª vara de Brasília/DF, deferiu o pedido de um técnico bancário para que o banco pague a parcela de adicional de quebra de caixa em cumulação com a "função de caixa". Na decisão, o magistrado esclareceu que as verbas possuem naturezas jurídicas distintas, não podendo haver substituição de uma pela outra ou impossibilidade de serem cumuladas.
Na ação contra a instituição financeira, o trabalhador alegou que, embora exerça a função de "caixa", jamais percebeu a parcela de "adicional de quebra de caixa", recebendo somente a sua gratificação de função. Por sua vez, o banco afirmou que o primeiro valor já está englobado no da função de caixa e que, para a definição do nível remuneratório da Função Gratificada de Caixa, levou em consideração os riscos a que estão expostos os empregados que a exercem, especialmente, o risco pela lida com numerário.
Ao analisar o caso, o juiz explicou que as verbas tem naturezas jurídicas distintas: enquanto uma possui o propósito claro de remunerar o empregado pela maior responsabilidade assumida ao ser investido na função de caixa; a outra busca compensar o risco pela lida com numerário. "Possuindo naturezas jurídicas distintas, não há falar-se, tal como defende a reclamada, em substituição de uma pela outra ou em impossibilidade de serem cumuladas", concluiu.
Assim, deferiu ao empregado a parcela "adicional de quebra de caixa", nesta ou em qualquer outra nomenclatura, em cumulação com a "função de caixa", e enquanto exercer a função de caixa, com reflexos em adicional por tempo de serviço, abonos, gratificação semestral, 13º salários, férias com 1/3, horas extras, licenças-prêmio, APIP (ausência permitida por interesse particular), participação nos lucros e resultados e FGTS.
O advogado Pedro Mahin, do escritório Mauro Menezes & Advogados, um dos responsáveis por defender o técnico bancário na ação, comentou sobre a decisão:
"O juiz agiu corretamente ao seguir a jurisprudência já existente. A função de caixa envolve a manipulação de grande volume de numerário diariamente, o que determina o pagamento de adicional, conforme previsto no regulamento empresarial interno do banco. O adicional não pode ser confundido com a gratificação, pois, enquanto tem objetivo remunerar a função específica por sua responsabilidade e complexidade, a gratificação se relaciona ao risco de manuseio do numerário."
IR 2018: consulta a sétimo e último lote de restituições já está liberada
O contribuinte pode fazer a consulta pelo site ou ligar para o Receitafone 146, com o número de CPF em mãos. Desta vez, estão contemplados 151.248 contribuintes, com um pagamento total de R$ 319 milhões. O dinheiro será creditado no dia 17, na conta indicada no ato da declaração de ajuste anual.
Ao contrário do que ocorreu com lotes divulgados anteriormente, a consulta feita pela internet está normal. A página virtual funciona sem problemas na manhã desta segunda-feira.
Aquele que não tiver sido incluído em nenhum dos sete lotes regulares liberados pela Receita Federal este ano está com a declaração retida na malha fina. Veja abaixo como proceder para regularizar a situação.
Segundo o Fisco, até sexta-feira passada, dia 7 de dezembro, havia 628 mil pessoas com declarações retidas, em decorrência de inconsistências nas informações prestadas ao Leão. Isso correspondia a 2% do total de 31.435.539 prestações de contas apresentadas neste ano.
Entre os problemas mais comuns da malha fina estão: omissões de rendimentos, divergências entre o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRRF) informado na declaração e o declarado na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) , erros nas informações sobre despesas médicas e falhas nas deduções de previdência oficial ou privada.
Do total retido, 70,35% têm imposto a restituir; 25,88%, a pagar; e 3,77% não apresentam valores a restituir nem a pagar.
Correção dos valores a restituir
O sétimo e último lote de IR contempla também as restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017. O dinheiro virá corrigido pela taxa básica de juros (Selic) . No caso das devoluções de 2018, o percentual será de 4,65% (acumulado de maio a dezembro deste ano). Para as referentes a 2008, o índice será de 106,77% (de maio de 2008 a dezembro de 2018).
Se dinheiro não estiver na conta
Se a pessoa tiver sido incluída neste lote, mas o dinheiro não estiver creditado na conta no dia 17, será preciso procurar uma agência do Banco do Brasil (BB) ou ligar para a central de atendimento da instituição por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).
Neste caso, o interessado poderá agendar o crédito em conta-corrente ou caderneta de poupança, em seu nome, em qualquer outra instituição financeira.
Um ano para sacar a devolução
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerer a devolução pela internet, mediante o preenchimento do Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.
Quem não foi incluído em nenhum lote
A partir de agora, a Receita Federal vai passar a liberar lotes residuais incluindo quem caiu na malha fina. Quem quiser se antecipar pode verificar desde já sua situação.
Na consulta à página da Receita Federal, no serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver as inconsistências de informações identificadas pelo processamento. Neste caso, o interessado pode regularizar a situação, mediante a entrega de uma declaração de IRPF retificadora._
Optantes pelo Pert precisam prestar informações este mês para manterem os benefícios
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.855, de 2018, que dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos demais débitos administrados pela Receita Federal a serem regularizados na forma do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 2017.
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O Pert foi regulamentado, no âmbito da Receita Federal (RFB), pela Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017.
O § 3º do art. 4º dessa norma estabeleceu que ?Depois da formalização do requerimento de adesão, a RFB divulgará, por meio de ato normativo e em seu sítio na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento ou do pagamento à vista com utilização de créditos?.
Assim, a IN RFB nº 1.855, de 2018, visa dar cumprimento a essa determinação, em relação aos demais débitos administrados pela Receita Federal (inciso II do § 1º do art. 4º da IN RFB nº 1.711, de 2017), estabelecendo as regras necessárias à prestação das informações, que deverão ser cumpridas no período de 10 a 28 de dezembro de 2018.
As principais informações a serem prestadas são: o número de prestações, os créditos que serão utilizados para quitar parte da dívida e os débitos que o contribuinte deseja incluir no programa.
INSS define calendário para pagamento de benefícios em 2019
Para aqueles que recebem um salário mínimo, os depósitos referentes a janeiro serão feitos entre os dias 25 de janeiro e 7 de fevereiro. Segurados com renda mensal acima do piso nacional terão seus pagamentos creditados a partir de 1º de fevereiro.
A orientação do INSS é que os segurados fiquem atentos: a data de depósito dos proventos depende do número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço._
Fazenda sugere fim do abono salarial e revisão do reajuste do mínimo
As sugestões constam de documento do Ministério da Fazenda com o balanço da atual gestão e recomendações para o próximo governo, disponível na página da pasta na internet.
A pasta também recomenda o controle dos gastos públicos, com a redução de privilégios e incentivos fiscais para setores da economia, revisão dos gastos com o funcionalismo público e direcionamento dos benefícios sociais aos mais pobres para reduzir a desigualdade. Segundo o documento, o salário mínimo, cuja política de reajuste será substituída em 2020, deverá ser compatível com os salários do setor privado e o aperto nas contas públicas.
Desde 2011, o salário mínimo é reajustado com base na inflação dos 12 meses anteriores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no poaís) de dois anos antes. Caso o resultado do PIB seja negativo, a correção se dá apenas pelo índice de inflação. Essa política vigorará até 2019, sendo substituída no ano seguinte.
Segundo o Ministério da Fazenda, cada R$ 1 de alta no salário mínimo aumenta os gastos da União em R$ 304 milhões. A maior parte desses gastos o impacto decorre do reajuste do piso pago pela Previdência Social. A nova política de cálculo do mínimo deverá ser encaminhada pelo futuro governo até 15 de abril, quando será apresentado o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020.
Abono salarial
Em relação ao abono salarial, a Fazenda recomendou a extinção do benefício por entender que não atende à população em extrema pobreza, mas apenas empregados com carteira assinada. Previsto para consumir de R$ 19,2 bilhões no próximo ano, o abono é pago ao trabalhador que recebe até dois salários mínimos com carteira assinada, desde que tenha trabalhado pelo menos 30 dias no ano-base de apuração e tenha carteira de trabalho há pelo menos cinco anos. O valor varia de R$ 80, para quem trabalhou apenas por 30 dias, a um salário mínimo (R$ 954), para quem trabalhou por 12 meses no ano anterior.
Para aumentar a eficiência dos gastos sociais, o Ministério da Fazenda, que será transformado em Ministério da Economia em janeiro, recomendou medidas adicionais, em que também entram a revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido a idosos e a pessoas com deficiência, a transferência da aposentadoria rural da Previdência para a assistência social e mudanças no regime previdenciário dos militares, com a possível cobrança de contribuição sobre pensões e proventos de militares inativos.
Para a Fazenda, o BPC, que paga um salário mínimo a deficientes e a quem tem mais de 65 anos, é menos eficaz que o Bolsa Família na redução da pobreza e tem alto nível de judicialização (questionado com frequência na Justiça). O Orçamento do próximo ano reserva R$ 59,2 bilhões para o BPC, que será pago a 4,9 milhões de beneficiários. Enquanto o Bolsa Família, que paga um valor fixo por dependente e é menor que o salário mínimo, destinará R$ 29,5 bilhões a 13,6 milhões de famílias.
Segundo a Fazenda, o Bolsa Família é o programa mais eficaz para reduzir a pobreza porque 44,3% dos recursos são destinados aos 20% mais pobres da população. A Previdência Social vai na direção inversa: 40,6% dos benefícios pagos vão para os 20% mais ricos, contra somente 3,3% dos recursos para os 20% mais pobres.
FGTS
Por fim, a Fazenda propõe uma reforma no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , de modo a usar os recursos do fundo para financiar parcialmente o seguro-desemprego e aumentar a rentabilidade das contas, que atualmente pagam 3% mais Taxa Referencial ao ano, mais participação nos lucros. A pasta também sugere a extinção do Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS), que financia projetos escolhidos pelo governo e foi foco de corrupção nos últimos anos, por entender que a livre alocação de recursos é mais eficiente._
Com descontos em impostos e incentivos, Diadema apresenta plano a empresários
O prefeito de Diadema, Lauro Michels (PV), apresentou nesta quarta-feira o Plano de Desenvolvimento Econômico elaborado pelo governo para atrair novas empresas e criar vantagens para os empreendimentos já instalados na cidade. A explanação aconteceu na sede do Ciesp (Centro das Industrial do Estado de São Paulo) e contou com a participação de representantes de 200 empresas.
Batizado como Fórum da Cidade, esse foi o segundo encontro realizado no município para expor o plano que consiste em medidas de incentivos. ?O plano já está em vigor e qualquer empresa pode requerer os benefícios na Prefeitura?, informou Lauro ao acrescentar que o projeto já foi aprovado pela Câmara e a lei sancionada por ele.
Pela legislação em vigor, indústria, comércio e prestador de serviço podem ter descontos em impostos, como no ISS (Imposto Sobre Serviços), IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), além de taxas.
?A instalação, ampliação, modernização e reativação da atividade econômica de empresas optantes pelos Simples Nacional, considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, também terão incentivos revertidos em descontos no IPTU de 50% por até 5 anos?, informou a prefeitura.
No fim do evento, todos os presentes receberam um cartão com chip com todas as informações do plano e foram orientados a tirar dúvidas nas Secretarias de Finanças, Desenvolvimento Econômico e Trabalho e Assuntos Jurídicos.
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Laércio Soares, afirmou que o plano deixou os empresários ?animados? com a possibilidade de obterem incentivos fiscais. ?Além disso, esse projeto está linkado com o novo Plano Diretor da cidade que será votado pela Câmara em breve?, disse.
De acordo com o secretário, as discussões começaram no ano passado. ?O importante é atrair novas empresas e fomentar o desenvolvimento na cidade, principalmente com a criação de mais empregos?, finalizou._
No municpipio de SP, quando o prestador é de fora do conforme o artigo 69 do RISS/SP, é obrigatória a inscrição no cadastro da Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo, para os prestadores de serviço que emitem nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro município, para tomadores estabelecidos no município de São Paulo, referente aos serviços descritos nos itens 1, 2, 3 (exceto o subitem 3.04), 4 a 6, 8 a 10, 13 a 15, 17 (exceto os subitens 17.05 e 17.09), 18, 19 e 21 a 40, bem como nos subitens 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.13, 7.18, 7.19, 7.20, 11.3 e 12.13, todos constantes da lista de serviços do artigo 1° do RISS/SP.
Nesse caso o prestador de serviço sofre uma bi-tributação do ISS, no qual é vedado pela Constituição Federal, conforme expresso no artigo 154 da Constituição Federal.
Porém existe o procedimentos para que o tomador do município de SP, solicite a restiuição desse ISS que foi retido, conforme a Portaria SF nº 60/2006, conforme link abaixo :
Meu INSS será divulgado em campanha nacional; confira os serviços oferecidos
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lançou nesta semana a campanha nacional de divulgação da central de serviços Meu INSS, que contém todas as informações da vida laboral dos segurados, além de permitir fazer consultas e realizar agendamentos. A ação, que traz como conceito: ?Meu INSS. Precisou? É pra já!?, visa a destacar a praticidade da central de serviços e é promovida pela Secretaria Especial de Comunicação Social do Governo Federal (Secom) em parceria com o instituto.
Até o final do mês, será possível acompanhar a veiculação da campanha em transportes públicos, rádio e redes sociais, como Linkedn, Instagram e Facebook e portais de notícias. Também foram produzidos cartazes que serão distribuídos para todas as agências do INSS no país.
O Meu INSS pode ser acessado por meio de computador ou celular. Entre os serviços disponíveis, o segurado pode consultar uma calculadora que simula o tempo de contribuição e diz se o trabalhador já tem tempo para pedir a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição. Confira abaixo os serviços disponíveis e como se cadastrar:
Extrato do CNIS
Entre os documentos mais importantes que o INSS oferece no portal Meu INSS está o Extrato CNIS, que é a sigla para o chamado Cadastro Nacional de Informações Sociais. Cada segurado do INSS tem um cadastro pessoal vinculado ao número de PIS/Pasep ou ao Número de Inscrição do Trabalhador (NIT). Vale destacar que ambos os números podem ser encontrados na carteira de trabalho (CTPS) .
Carta de concessão
Outro documento relevante para o trabalhador é a Carta de Concessão de Benefício. Os segurados do INSS que deram entrada na aposentadoria e já estão recebendo podem analisar se o cálculo do valor está correto, considerando as contribuições feitas. As informações sobre o perfil do aposentado estão presentes apenas neste documento, que é fornecido ao segurado no momento em que a aposentadoria é liberada, ou enviado posteriormente, via Correios.
Este documento traz, de forma detalhada, tudo o que foi considerado para fixar o valor da aposentadoria. Mostra, por exemplo, os cálculos feitos para se chegar ao salário de benefício, ou seja, à renda mensal inicial.
Declaração de Consta/Nada Consta
Este documento informa a existência ou não de um benefício vinculado ao CPF do segurado. Alguns órgãos de governo costumam exigir esse documento para conferir acúmulo de benefícios, especialmente em casos de concursos públicos.
Histórico de Crédito de Benefício
É usado para comprovar que a pessoa recebe um beneficio do INSS e mostra a renda mensal. Vale para fins legais, como abertura de contas em bancos, abertura de crediários, empréstimos consignados, gratuidade no transporte interestadual e programas educacionais, entre outras finalidades.
Extrato de Empréstimo Consignado
Por meio desse documento, é possível conferir todo o histórico de créditos tomados com desconto direto no benefício previdenciário, além de outras informações, como a margem de consignação atual (percentual da renda comprometido com o pagamento das parcelas), valores das prestações e prazo de quitação.
Agendamento
Para esse serviço, não é necessário gerar senha. Pelo site, o segurado agenda dia e hora para solicitar um benefício ou um serviço numa unidade do INSS, o que também pode ser feito pela central telefônica (135). Ele pode enviar cópia de seus documentos diretamente pela internet. Os originais devem ser apresentados no dia marcado para atendimento.
Resultado de perícia
É o documento em que consta se o segurado foi considerado capacitado ou não para o trabalho. Esse serviço se destina às pessoas que solicitaram auxílio-doença e passaram por perícia médica do INSS.
Simulação de tempo de contribuição
A ferramenta simula o tempo de contribuição e diz se o trabalhador já tem tempo para pedir a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição. O problema é que segurados reclamam da falta de contagem de períodos de recolhimento, o que pode gerar problemas na hora de pedir a aposentadoria.
Sobre esta situação, o INSS informa que a ?correção/atualização somente será realizada quando o segurado fizer o pedido do benefício, na agência?. Até 2016, o serviço podia ser agendado a qualquer tempo.
Extrato para Imposto de Renda (IR)
Com a proximidade da temporada de declaração de Imposto de Renda, os aposentados e pensionistas do INSS podem obter seus demonstrativos de rendimentos do ano anterior, considerando o ano-base para efeito de prestação de contas com o Leão.
Como se cadastrar no Meu INSS
Para utilizar o Meu INSS, é preciso fazer o cadastro no serviço, o que leva de três a cinco minutos. O segurado precisa informar o nome completo, o CPF, a data e o local de nascimento, além do nome da mãe, para que o sistema gere uma senha de acesso provisório.
Para o cadastramento, é importante ter em mãos a carteira de trabalho, pois algumas perguntas sobre a vida trabalhista e as contribuições feitas ao INSS são feitas para garantir que se trata mesmo do titular acessando a ferramenta. Há perguntas como o nome de uma empresa onde o usuário trabalha ou trabalhou, a data de admissão ou a última contribuição feita.
Se errar mais de uma pergunta, o segurado pode aguardar 24 horas para tentar um novo acesso ou ligar para a central de atendimento telefônico 135.
Assim que o login é efetuado, aparece uma mensagem instruindo o segurado a criar a própria senha. Depois desse procedimento, o interessado já pode conferir os serviços oferecidos pelo portal.
Há a possibilidade de baixar o app Meu INSS também pelo smartphone. O aplicativo está disponível para celulares com sistema operacional Android. Para realizar o download, basta acessar a Google Play Store e clicar no botão ?Instalar?.
Entenda o que é rescisão indireta e em que casos pode ser aplicada
Quando o patrão comete uma infração muito grave contra o funcionário no ambiente de trabalho, o empregado pode pedir a rescisão indireta, modalidade correspondente à justa causa do empregador.
Fui demitido. A empresa pode parcelar meu pagamento?
A advogada trabalhista Andrea Dayane Almeida Belo, do escritório Peluso, Stüpp e Guaritá Advogados, afirma esta modalidade de rescisão é garantida na CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) e praticada quando o empregador descumpre a lei gravemente. ?É como se fosse o correspondente a justa causa do empregador?, explica.
O que pode acontecer se você demitir uma funcionária grávida
A grande diferença da rescisão indireta para o pedido de demissão convencional é que o trabalhador garante os mesmos direitos que teria se a empresa decidisse demiti-lo sem justa causa.
Com a rescisão indireta, o funcionário tem direito ao seguro-desemprego e à indenização do FGTS, por exemplo.
Motivos que podem justificar a rescisão indireta são a empresa deixar de pagar o funcionário por mais de três meses, não  depositar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), assédio moral, físico, obrigar o funcionário a cumprir funções diferentes da expressa em contrato ou o acúmulo de horas extras não pagas.
O advogado trabalhista Luiz Fernando Plens de Quevedo, do escritório Giamundo Neto Advogados, exemplifica: ?uma secretária que passa a ser exigida que recolha o lixo e que faça a limpeza? pode pedir este tipo de rescisão, se estas funções não foram acordadas no momento da contratação.
Como pedir a rescisão indireta?
?Ele [empregado] precisa notificar o empregador, dizendo que há quer uma rescisão indireta e ele precisa ajuizar uma ação. A grande questão desta modalidade é que ela protege o empregado dessas situações extremas que ele precisaria pedir a demissão, mas ele perderia as garantias. Com a indireta, ele não perde o seguro desempregado, o FGTS, a multa apropriada?, explica Andrea.
A recomendação de Andrea é que o trabalhador busque um advogado antes de notificar a empresa, para que avalie se a situação justifica a rescisão indireta ou não.
Em caso positivo, o funcionário precisa comprovar o motivo para pedir a rescisão. Sem documentos ou testemunhas que comprovem, dificilmente a justiça aprovará esta demissão.
Em casos de assédio, é interessante ter testemunhas. Quando o problema for o não depósito do FGTS, o trabalhador terá o extrato da conta como prova da irregularidade.
?O assédio, o dano, a lesão, pode ser praticado por pares e não só pelo dono. Os prepostos da empresa também podem ser o motivo da demissão?, afirma. Andrea comenta que, geralmente, estas situações acontecem com o superior hierárquico do profissional.
Ao entrar com o pedido na justiça, o empregador pode continuar na empresa ou já interromper a prestação de serviço. ?O ideal para que ela não perca [salário] é que ela permaneça. Mas hoje é comum que depois da notificação, já interrompa a prestação do serviço?, afirma.
Quevedo afirma que quando o funcionário entra com um pedido de rescisão indireta, o diálogo não funciona mais. Para ele, o empregado pode sim pedir explicações quando há um atraso de salário ou o não pagamento do FGTS. ?Quando a situação não tem mais contorno, ele deve entrar na justiça?, diz.
Para Quevedo, os casos em que o problema envolve o atraso de salários ou o não depósito do FGTS, o empregado consegue a rescisão indireta mais facilmente. Já quando a disputa é do lado moral, ?mais subjetivo, uma questão por exemplo exigidas competências que não condizem com o contrato, é muito caso a caso?.
"A rescisão indireta somente poderá ser declarada por Juiz do Trabalho", explica Quevedo. "Sindicatos, Ministério do Trabalho ou mesmo Ministério Público do Trabalho não detém competência para declarar a rescisão indireta. Apenas o Poder Judiciário Trabalhista poderá fazê-lo (aqui entra também o Juiz Comum, nas localidades sem Vara Trabalhista)".
Outra opção
Segundo Andrea, o empregador que não desejar entrar na justiça e, ainda assim, manter direitos, pode negociar com o empregador a rescisão por mútuo acordo, instituída a partir da reforma trabalhista.
Nesta modalidade, o empregado recebe metade do aviso prévio e da indenização sobre o saldo do FGTS, e na integralidade as demais verbas trabalhistas, como 13º, férias. Neste caso, a pessoa perde o direito ao seguro-desemprego.
Hoje, Andrea diz que a justiça do trabalho é mais célere, mas, ainda assim, os processos de rescisão indireta não são prioridade._
Veja como reverter corte de auxílio-doença no INSS
E, em caso de o trabalhador nestas condições ser demitido, ele deve ser reintegrado e ter o plano de saúde restabelecido. Ou seja, quando o instituto cortar o auxílio é possível reverter a situação. Como? Na Justiça.
Este foi o caso de S.G.H.X., 46 anos, moradora de Belford Roxo, na Baixada Fluminense. A segurada recebia auxílio-doença desde agosto de 2003 quando em fevereiro de 2017, o INSS cortou o benefício, mesmo permanecendo a sua incapacidade para o trabalho.
A causa do problema constatado por médicos especialistas são lesões crônicas de nervo mediano esquerdo deixando como sequela uma atrofia na mão. Por conta disso, a trabalhadora desenvolveu depressão grave e ansiedade.
De acordo com Jeanne Navarro, do escritório Vargas e Navarro Advogados Associados, a segurada passou por inúmeras perícias ao longo dos anos. E no último pedido de prorrogação, em fevereiro de 2017, mesmo com diversos laudos e exames médicos atestando a incapacidade para o trabalho, o INSS considerou que ela estaria apta para retornar ao trabalho.
"Com a cessação do benefício, a empregadora a demitiu sem justa causa", conta Jeanne, o que acarretou na perda do plano de saúde. "Ela ficou sem receber o benefício e ainda perdeu o plano de saúde no momento em que mais precisava", acrescenta a advogada.
A alternativa, diz a advogada, foi entrar com uma ação contra o INSS e outra contra o empregador na Justiça trabalhista.
Este caso é similar ao de Jozilane Bezerra da Silva, 55 anos, moradora de Vigário Geral que O DIA noticiou na edição de 25 de novembro passado. "O perito sequer olhou os documentos médicos e me deu alta. Mas como vou trabalhar se não consigo andar?", questionou Jozilane, que também foi demitida pelo empregador quando voltou do auxílio-doença.
Sentenças garantem os direitos
E a Justiça foi a saída para que a segurada de Belford Roxo tivesse seus direitos garantidos: o 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias determinou o restabelecimento do auxílio-doença e a 50ª Vara do Trabalho do Rio, em 29 de novembro, anulou a dispensa da empregada.
No caso do INSS, a advogada informou que entrou com recurso contra sentença para transformar o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. "Estamos aguardando o julgamento do recurso mas a segurada já voltou a receber o benefício do INSS", comemora Jeanne.
Já na reclamação trabalhista, que foi dada entrada após o resultado da ação contra o instituto, a advogada anexou a sentença para balizar um pedido de tutela de urgência, que foi deferido.
"A Justiça determinou a reintegração da ex-funcionária enquanto perdurar a sua incapacidade e o restabelecimento do plano de saúde", explicou. "O empregador não pode demitir o empregado enquanto ele estiver incapaz. O contrato fica suspenso enquanto perdurar a incapacidade do empregado" , diz. "Se o INSS não paga o benefício, quem deve pagar é o empregador", acrescenta.
Indústria é condenada por anotação indevida em carteira de trabalho
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Votorantim Cimentos N/NE S.A. a pagar reparação de R$ 4 mil por registrar na carteira de trabalho de um empregado que sua reintegração havia sido determinada por ordem judicial. De acordo com a jurisprudência do TST, a medida configura ato ilícito do empregador.
Dificuldade
Ao pedir indenização, o empregado sustentou que a anotação seria desabonadora e dificultaria a obtenção de novo emprego.
Anotação
O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) manteve a sentença que havia julgado improcedente o pedido de indenização por entender que as anotações não têm caráter desabonador e que a empresa havia apenas registrado os fatos ? ou seja, a anotação teve como fundamento uma ação trabalhista. O TRT também assinalou não ter ficado demonstrado que a Votorantim tivesse agido de forma a prejudicar o seu empregado.
Ato ilícito
Ao julgar o recurso de revista do empregado, o relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, destacou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST firmou posicionamento em sentido contrário ao do Tribunal Regional. Para a SDI-1, órgão que uniformiza a jurisprudência do TST, o ato do empregador que registra na carteira de trabalho do empregado que sua reintegração decorreu de decisão judicial é ilícito e, portanto, capaz de gerar o direito ao pagamento de indenização por dano moral.
O ministro listou diversos precedentes da SDI-1 e das Turmas do TST no mesmo sentido e, seguindo o relator, a Quarta Turma deu provimento ao recurso para condenar a empresa ao pagamento da indenização.
I ? de R$ 562,00 (quinhentos e sessenta e dois reais) para os contadores e de R$ 503,00 (quinhentos e três reais) para os técnicos em contabilidade;
II ? para as organizações contábeis:
a) de R$ 279,00 (duzentos e setenta e nove reais) para Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (Eireli) ;
b) de R$ 562,00 (quinhentos e sessenta e dois reais), para sociedades com 2 (dois) sócios;
c) de R$ 844,00 (oitocentos e quarenta e quatro reais), para sociedades com 3 (três) sócios;
d) de R$ 1.128,00 (mil cento e vinte e oito reais), para sociedades com 4 (quatro) sócios; e
e) de R$ 1.410,00 (mil quatrocentos e dez reais), para sociedades acima de 4 (quatro) sócios.
As anuidades poderão ser pagas, antecipadamente, c_ om desconto, conforme prazos e condições estabelecidas na tabela a seguir:
PrazosProfissionaisOrganizações Contábeis
ContadorTécnico em ContabilidadeEireliSociedades
2 sócios3 sócios4 sóciosAcima de 4 sócios
Até 31.01.2019506,00453,00251,00506,00760,001.015,001.269,00
Até 28.02.2019534,00478,00265,00534,00802,001.072,001.339,00
As anuidades (sem desconto) poderão ser divididas em até 7 (sete) parcelas mensais.
As anuidades pagas e os parcelamentos requeridos após 31 de março de 2019 terão seus valores atualizados, mensalmente, pelo IPCA e serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.
Rua Dr. Mario Vicente, 878 - Ipiranga – SP
(11) 2914-1406
