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VINDO

Depois, o calendário prevê a Proclamação da República, em 15 de novembro, que cairá em um domingo, e o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, em 20 de novembro, uma sexta-feira. A posição das datas no calendário pode facilitar a organização de folgas, conforme a jornada de trabalho de cada profissional.

Apesar dos feriados nacionais, nem todos os trabalhadores têm folga automática nessas datas. A legislação permite o funcionamento de serviços essenciais e de outras atividades autorizadas a operar durante os feriados.

Nesses casos, o trabalhador convocado pode ter direito ao pagamento em dobro pelas horas trabalhadas ou a uma folga compensatória, conforme as regras aplicáveis e o que estiver previsto em acordos ou convenções coletivas.

Quais são os próximos feriados nacionais de 2026?

O ano terá dez feriados nacionais, dos quais nove cairão em dias úteis. Depois das datas de novembro, o último feriado nacional de 2026 será o Natal, em 25 de dezembro, uma sexta-feira.

Confira as próximas datas:

2 de novembro, segunda-feira: Dia de Finados;

15 de novembro, domingo: Proclamação da República;

20 de novembro, sexta-feira: Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra;

25 de dezembro, sexta-feira: Natal.

O Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra passou a ser feriado nacional em 2023, após aprovação pelo Congresso Nacional e sanção presidencial em dezembro daquele ano.

Vésperas de Natal e Ano Novo terão ponto facultativo

Além dos feriados nacionais, o calendário prevê pontos facultativos nas vésperas de Natal e de Ano Novo. Nessas datas, a possibilidade de folga depende das regras aplicáveis a cada local de trabalho.

Veja os próximos pontos facultativos:

24 de dezembro, quinta-feira: véspera de Natal, a partir das 13h;

31 de dezembro, quinta-feira: véspera de Ano Novo, a partir das 13h.

O ponto facultativo não equivale a um feriado nacional e não garante folga automaticamente a todos os trabalhadores da iniciativa privada._

Pensando nisso, o Portal Contábeis realiza, nesta quarta-feira (4), às 15h, o webinar “Fim da escala 6x1: o que realmente muda para as empresas”. O encontro vai esclarecer os principais pontos relacionados ao tema e mostrar quais aspectos merecem atenção por parte dos empregadores diante das possíveis mudanças na jornada de trabalho.

A advogada trabalhista,  Maria Beatriz Bocchi, conduzirá a apresentação e explicará os impactos que uma eventual alteração na escala 6x1 pode trazer para as empresas, abordando questões relacionadas à legislação trabalhista, organização das jornadas e adequação das rotinas empresariais.

A proposta é oferecer uma análise prática do tema, ajudando empresários, profissionais de RH, Departamento Pessoal e da área contábil a compreender o cenário e se preparar para os possíveis reflexos das mudanças.

Para garantir sua vaga, basta preencher o formulário ao lado. No dia do evento, os inscritos receberão o link exclusivo para acompanhar a transmissão._

A discussão sobre a aplicação de sanções ainda está em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que prorrogou a suspensão das penalidades relacionadas a esses dispositivos para até janeiro de 2027. Isso, porém, não elimina a necessidade de adequação. As diretrizes da NR-1 continuam válidas, e as empresas precisam considerar os fatores de riscos psicossociais dentro do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.

A discussão, portanto, vai além da aplicação ou não de multas, exigindo que o RH trate a adequação à NR-1 como um processo de gestão. É necessário que as empresas tenham um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) estruturado e também consigam demonstrar como os riscos são identificados, avaliados, tratados e acompanhados ao longo do tempo.

O primeiro passo é construir uma forma confiável de descobrir onde estão esses riscos.

Esse diagnóstico não pode depender exclusivamente da percepção de um gestor, de uma pesquisa isolada ou da avaliação de uma única área. Uma liderança pode considerar determinada rotina adequada enquanto sua equipe enfrenta sobrecarga, pressão excessiva ou problemas na organização do trabalho que não chegam até ela.

Por isso, a identificação precisa combinar diferentes perspectivas e fontes de informação. A escuta dos trabalhadores é fundamental, porque são eles que vivenciam diretamente as condições e a organização do trabalho. Ao mesmo tempo, o RH pode cruzar essas percepções com informações que já fazem parte da rotina da empresa, como absenteísmo, turnover, horas extras, afastamentos e indicadores de clima.

É nesse ponto que o People Analytics pode contribuir. A análise integrada de dados permite identificar padrões e diferenças entre áreas, equipes ou momentos da jornada que merecem investigação. Uma concentração de horas extras associada ao aumento do turnover, por exemplo, pode indicar uma situação que precisa ser analisada com maior profundidade.

O dado, porém, não explica sozinho o que está acontecendo. Ele ajuda a indicar onde olhar. A compreensão do risco depende da combinação entre evidências, contexto e escuta das pessoas envolvidas.

Essa lógica é importante porque os fatores psicossociais estão relacionados às condições e à organização do trabalho. Segundo o INSS, em 2025 foram concedidos 166.489 benefícios por incapacidade temporária relacionados a transtornos de ansiedade e outros 126.608 por episódios depressivos. Os números não permitem atribuir esses afastamentos exclusivamente ao ambiente profissional, mas evidenciam a dimensão que os problemas de saúde mental já alcançaram no mercado de trabalho brasileiro.

Sobrecarga, exigências excessivas, falta de autonomia, conflitos, assédio e outras situações precisam ser analisados dentro da realidade de cada atividade e ambiente.

Isso também amplia a responsabilidade do RH. A área precisa atuar em conjunto com Saúde e Segurança do Trabalho, lideranças e trabalhadores para construir um processo de identificação que tenha critérios claros e diferentes fontes de evidência. Quanto maior a dependência da percepção de uma única pessoa, maior o risco de determinados fatores serem subestimados ou não aparecerem no diagnóstico.

Fiscalização

É justamente a consistência desse processo que pode ganhar relevância em uma fiscalização. As orientações publicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 2026 indicam que a análise não deve se limitar à existência formal do PGR ou à adoção de uma ferramenta específica. Ela pode considerar inventário de riscos, plano de ação, critérios e metodologias utilizados, entrevistas, observação das condições reais de trabalho, registros administrativos e ocupacionais e evidências das medidas de prevenção adotadas.

Esse cenário reforça a importância de as empresas realizarem pesquisas e entrevistas regularmente e estruturarem indicadores e ferramentas analíticas capazes de transformar percepções em dados. Com método e recorrência, esses recursos ampliam a capacidade de identificar pontos de atenção, acompanhar sua evolução e compreender como os riscos se manifestam ao longo do tempo. Dessa forma, mesmo diante das mudanças nas equipes, na gestão e na própria organização, a empresa mantém um processo contínuo de identificação, acompanhamento e gestão dos riscos.

A possibilidade de uma multa pode acelerar mudanças, mas independentemente disso, o custo de não implementar uma gestão estruturada dos riscos psicossociais tende a superar, em muito, o valor de uma eventual penalização. Os impactos já aparecem nos indicadores de saúde e também nos resultados das empresas. Em 2025, o Brasil registrou um recorde de 546 mil afastamentos por problemas de saúde mental, segundo dados do Ministério da Previdência Social.

Esse cenário tem uma dimensão econômica expressiva, conforme mostra o estudo da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG): problemas relacionados à saúde mental retiram 2,8% do PIB potencial brasileiro, o equivalente a R$ 282 bilhões por ano, considerando efeitos como afastamentos, absenteísmo, presenteísmo e perda de produtividade.

Para as empresas, o impacto também pode ser significativo mesmo quando analisado a partir de um único afastamento. Um estudo publicado na PharmacoEconomics, com dados de mais de 470 mil trabalhadores do serviço público federal brasileiro, estimou em até R$ 13,4 mil o custo médio de produtividade de um episódio de afastamento por transtorno mental, associado a uma média de 51 dias longe do trabalho. Entre 2012 e 2024, esses afastamentos representaram R$ 3,94 bilhões em custos de produtividade e 13,9 milhões de dias de trabalho perdidos.

A dimensão do problema também aparece nos dados globais. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), depressão e ansiedade provocam a perda de aproximadamente 12 bilhões de dias de trabalho por ano, com um custo estimado de US$ 1 trilhão em produtividade perdida. Quando esses números são colocados lado a lado, fica evidente que os riscos psicossociais já produzem efeitos concretos sobre a capacidade produtiva das organizações.

É nesse cenário que o RH pode assumir um papel de maior protagonismo. Ao liderar, em conjunto com Saúde e Segurança do Trabalho e as lideranças, a implementação dos processos discutidos anteriormente — pesquisas recorrentes, entrevistas, indicadores, cruzamento de dados e ferramentas de People Analytics —, a área deixa de atuar apenas para responder a uma exigência regulatória e passa a construir uma capacidade permanente de prevenção.

Na prática, o mesmo processo que ajuda a empresa a demonstrar como identifica, avalia e acompanha riscos psicossociais também pode revelar sinais de sobrecarga, deterioração do clima, aumento de horas extras, turnover ou absenteísmo antes que essas situações se convertam em afastamentos e perdas maiores.

Por isso, o retorno dessa agenda não deve ser medido apenas pela redução da exposição a multas. Ao transformar dados e percepções sobre pessoas em informação capaz de orientar decisões, o RH pode contribuir diretamente para reduzir custos evitáveis, preservar produtividade e gerar impacto financeiro para o negócio.

A NR-1 coloca o RH diante de uma responsabilidade que exige método, escuta e capacidade de análise. O próximo passo é criar processos capazes de revelar aquilo que a organização ainda não conseguiu enxergar, compreender os fatores envolvidos e agir sobre eles.

Esse é o desafio da nova fase da NR-1: transformar a identificação dos riscos psicossociais em uma prática permanente de gestão e prevenção._

Embora diversos canais digitais permaneçam disponíveis, o acesso aos sistemas não significa que todas as operações serão concluídas no mesmo dia. Serviços que dependem de compensação bancária ou análise de órgãos públicos podem seguir o calendário de funcionamento de cada instituição.

Para organizar a rotina durante o feriado, é importante conferir os prazos, programar pagamentos e consultar os comunicados oficiais dos serviços utilizados.

O que abre e fecha em Finados?

Serviço Funcionamento em 2 de novembro

Bancos Agências fechadas

Pix Disponível normalmente

B3 Sem negociação nos mercados previstos no calendário do feriado

Agências do INSS Fechadas

Meu INSS Serviços eletrônicos disponíveis

Receita Federal e repartições públicas Sem expediente presencial regular

Sistemas fiscais digitais Acesso sujeito à disponibilidade de cada plataforma

Tribunais Sem expediente regular, com plantões para casos urgentes conforme as regras de cada órgão

Comércio e supermercados Funcionamento depende das regras locais e das normas coletivas

Hospitais e serviços de emergência Atendimento essencial mantido

Transporte público Programação definida por cada cidade e operadora

Bancos fecham e operações podem ficar para o próximo dia útil

As agências bancárias não terão atendimento presencial na segunda-feira (2). A data consta no calendário de feriados bancários de 2026 da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Aplicativos, internet banking e caixas eletrônicos poderão ser utilizados, mas operações que dependem de compensação ou processamento bancário seguirão os prazos aplicáveis.

Contas de consumo e boletos com vencimento em feriados podem ter o pagamento transferido para o próximo dia útil sem acréscimos, conforme as regras aplicáveis. Já documentos de arrecadação tributária devem ser conferidos individualmente, pois podem ter prazos próprios.

Para empresas e escritórios contábeis, a recomendação é antecipar pagamentos e operações que precisem ser processados antes do feriado. A disponibilidade de canais digitais não significa que toda transação será compensada imediatamente.

Pix continua funcionando

O Pix permanece disponível durante o feriado, inclusive para transferências e pagamentos instantâneos.

Isso não significa, porém, que todas as operações financeiras funcionem como em um dia útil bancário. Transferências tradicionais, compensações e outras transações podem seguir calendários específicos.

Empresas devem verificar as condições de cada obrigação para identificar se basta realizar o pagamento dentro do prazo ou se é necessário que o valor esteja efetivamente compensado.

B3 suspende negociações

A Bolsa brasileira não terá funcionamento regular de negociação em 2 de novembro. Segundo o calendário oficial da B3 para 2026, o feriado afeta operações de mercados como renda variável, renda fixa privada e derivativos, além de procedimentos de compensação e liquidação previstos para a data.

As atividades serão retomadas conforme o calendário de negociação da instituição.

Departamentos financeiros, tesourarias e empresas com operações vinculadas ao mercado de capitais devem considerar a suspensão ao programar investimentos, liquidações e movimentações que dependam da infraestrutura da Bolsa.

Receita Federal e órgãos públicos terão expediente alterado

Por se tratar de feriado nacional, as repartições públicas não terão expediente presencial regular. O funcionamento de cada unidade deve ser conferido nos canais oficiais do respectivo órgão.

Os serviços digitais podem continuar acessíveis, mas solicitações que dependam de análise de servidores ou de atendimento presencial poderão aguardar a retomada do expediente.

O mesmo cuidado vale para secretarias estaduais e municipais de Fazenda, juntas comerciais e outros órgãos administrativos. A disponibilidade de protocolos eletrônicos não garante que os pedidos sejam analisados ou deferidos no próprio feriado.

Profissionais da contabilidade devem conferir os calendários dos órgãos com os quais precisam tratar e evitar deixar procedimentos urgentes para a data.

Sistemas fiscais podem continuar acessíveis

Portais e plataformas eletrônicas utilizados por empresas e contadores podem permanecer disponíveis durante o feriado, conforme as condições técnicas de cada sistema.

É importante diferenciar o acesso à plataforma, o envio de informações e o processamento efetivo da solicitação. Um documento pode ser transmitido eletronicamente, mas depender de validação ou análise posterior.

Antes do feriado, vale conferir os prazos das obrigações, antecipar transmissões críticas quando possível e guardar recibos e protocolos de envio.

Também é necessário consultar a legislação e o calendário de cada obrigação antes de concluir que um vencimento será automaticamente prorrogado.

INSS fecha agências, mas mantém serviços digitais

As agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não abrirão em 2 de novembro. O atendimento presencial será retomado na terça-feira (3).

O site e o aplicativo Meu INSS continuarão disponíveis para consultas e solicitações eletrônicas. O atendimento humano da Central 135, por sua vez, será suspenso no feriado, conforme comunicado oficial do instituto, enquanto o atendimento eletrônico permanecerá disponível.

Quem tiver atendimento presencial agendado deve consultar os canais oficiais para verificar orientações sobre a retomada do serviço.

Comércio pode abrir conforme regras locais

O feriado não significa que todos os estabelecimentos comerciais ficarão fechados. O funcionamento de lojas, supermercados, restaurantes, bares e shopping centers depende das regras aplicáveis em cada localidade e, quando exigido, das normas coletivas da categoria.

Empresas que pretendem manter as atividades devem verificar a legislação municipal e a convenção ou o acordo coletivo aplicável aos empregados.

A organização das escalas também exige atenção às regras sobre trabalho em feriados, remuneração e eventual folga compensatória. Por isso, empregadores devem confirmar as condições aplicáveis antes de definir o expediente.

Hospitais e serviços essenciais mantêm atendimento

Serviços essenciais, como atendimento hospitalar de urgência e emergência, continuam funcionando durante o feriado. Outros serviços públicos podem operar em regime de plantão ou ter horários específicos, de acordo com as regras locais.

O transporte público também pode adotar horários diferenciados. Como a programação varia entre cidades e operadoras, passageiros devem consultar os canais oficiais antes de planejar deslocamentos.

O que empresas e contadores devem conferir antes do feriado

Para reduzir problemas operacionais, empresas e escritórios contábeis podem organizar as atividades com antecedência. Entre os principais cuidados estão:

verificar vencimentos de tributos, boletos e demais obrigações;

antecipar pagamentos que dependam de compensação bancária;

conferir prazos e calendários dos órgãos públicos;

programar transmissões eletrônicas e guardar os respectivos recibos;

consultar as regras trabalhistas e coletivas para quem trabalhar no feriado;

informar clientes e fornecedores sobre mudanças no atendimento.

O feriado de Finados será na segunda-feira (2), e o expediente regular de serviços que interromperem o atendimento deve ser confirmado diretamente com cada instituição. A consulta aos calendários oficiais ajuda a distinguir o que continuará disponível digitalmente daquilo que dependerá da retomada das atividades._

Segundo o levantamento, 26% dos empresários pretendem ampliar suas equipes e 50% das empresas que planejam contratar incluem vagas temporárias. Novembro concentra a maior parcela das admissões, com 24%, enquanto a remuneração média prevista é de R$ 1.805. As funções mais procuradas são vendedor (23%), ajudante (22%), entregador (10%) e caixa (9%), entre outras.

Outro dado relevante é o crescimento da preferência pela contratação de mulheres. Atualização da pesquisa, divulgada em 15 de outubro, estima que 42,6 mil vagas estejam associadas à preferência por profissionais do sexo feminino, aumento de 51,7% em comparação com 2025.

Para Juliana Mendonça, mestra em Direito, especialista em Direito e Processo do Trabalho, sócia do Lara Martins Advogados, o aumento das admissões nesse período exige atenção tanto das empresas quanto dos profissionais contratados. A advogada esclarece que o trabalho temporário, regulamentado pela Lei nº 6.019/1974, assegura direitos como remuneração equivalente à dos empregados da mesma categoria da empresa tomadora, férias proporcionais, 13º salário, repouso semanal remunerado, FGTS, adicional noturno e proteção previdenciária.

A especialista destaca que o crescimento do movimento nas lojas, especialmente durante a Black Friday e o Natal, não afasta as regras relativas à jornada. As horas extras devem ser remuneradas com adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal, podendo haver condições mais favoráveis previstas em normas coletivas.

Contratos e prazos exigem atenção

De acordo com a advogada, o contrato temporário deve ser formalizado por escrito, com informações claras sobre a função, remuneração, jornada, duração e direitos assegurados ao trabalhador. A contratação nessa modalidade deve ocorrer por intermédio de empresa de trabalho temporário regularmente registrada, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. “O contrato temporário deve conter todas as informações essenciais para a relação empregatícia entre trabalhador e empresa contratante”, explica.

A legislação permite que o trabalhador permaneça à disposição da mesma empresa tomadora por até 180 dias, consecutivos ou não, com possibilidade de prorrogação por mais 90 dias, desde que comprovada a manutenção das condições que justificaram a contratação. “Esse limite tem como objetivo resguardar os direitos dos trabalhadores temporários e evitar a precarização do emprego”, ressalta a advogada.

Rescisão e descumprimento de direitos

O encerramento antecipado do contrato também merece atenção. Segundo a advogada, as verbas devidas dependem das circunstâncias da rescisão, incluindo a existência ou não de justa causa. Entre os direitos que devem ser analisados estão saldo salarial, férias proporcionais, 13º salário e depósitos do FGTS, observadas as particularidades do regime temporário.

Mendonça recomenda que os profissionais confiram as condições contratuais e os valores pagos durante e ao término da prestação dos serviços. Em caso de irregularidades, o primeiro passo pode ser procurar o setor de recursos humanos ou a empresa responsável pela contratação. “Caso o problema não seja solucionado, é possível registrar uma denúncia no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou buscar orientação de um advogado trabalhista, que poderá avaliar a possibilidade de acordo ou de uma reclamação trabalhista”, orienta.

Com a perspectiva de aumento das contratações nas próximas semanas, Juliana reforça que o caráter temporário da atividade não elimina a proteção trabalhista nem dispensa as empresas do cumprimento da legislação._

Na esfera federal, o ponto facultativo foi transferido para sexta-feira (30), conforme informação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). A portaria que oficializa a mudança foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (27).

A alteração também foi adotada pela maioria das unidades da Federação. Segundo o levantamento divulgado pelo g1, 25 estados transferiram o ponto facultativo para sexta-feira (30), enquanto Alagoas e Mato Grosso mantiveram a folga na quarta-feira (28).

A mudança pode proporcionar até quatro dias consecutivos de descanso para os servidores abrangidos pela medida, considerando o fim de semana e o feriado de Finados, celebrado na segunda-feira (2).

Confira os estados que transferiram a folga para 30 de outubro

O ponto facultativo do Dia do Servidor Público foi transferido para sexta-feira (30) nas seguintes unidades da Federação:

Acre;

Amapá;

Amazonas;

Bahia;

Ceará;

Distrito Federal;

Espírito Santo;

Goiás;

Maranhão;

Mato Grosso do Sul;

Minas Gerais;

Pará;

Paraíba;

Paraná;

Pernambuco;

Piauí;

Rio de Janeiro;

Rio Grande do Norte;

Rio Grande do Sul;

Rondônia;

Roraima;

Santa Catarina;

São Paulo;

Sergipe;

Tocantins.

Alagoas e Mato Grosso mantiveram o ponto facultativo na quarta-feira (28).

A definição do calendário pode variar entre governos estaduais e prefeituras. Por isso, servidores devem consultar os comunicados oficiais do órgão em que trabalham para confirmar a data de suspensão do expediente.

Dia do Servidor Público é feriado para trabalhadores de empresas privadas?

Não. Como o Dia do Servidor Público não é feriado nacional, o ponto facultativo não garante folga aos trabalhadores da iniciativa privada.

Nesses casos, o expediente ocorre normalmente, a menos que exista previsão de dispensa em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou que a própria empresa decida liberar os funcionários.

Segundo o advogado trabalhista Fábio J. Duque Estrada, do AC Burlamaqui Advogados, a definição sobre o direito à folga depende do vínculo profissional e do regime jurídico aplicável à relação de trabalho.

Assim, enquanto servidores públicos podem ser beneficiados pelo ponto facultativo estabelecido por seus órgãos, empregados de empresas privadas precisam observar as regras aplicáveis ao contrato de trabalho e eventuais decisões do empregador.

Qual é a diferença entre feriado e ponto facultativo?

O feriado é uma data instituída por lei, com regras próprias sobre a dispensa do trabalho e as condições para prestação de serviços. Já o ponto facultativo permite que a administração pública suspenda o expediente, conforme as determinações aplicáveis a cada órgão.

No caso do Dia do Servidor Público, a adoção do ponto facultativo na administração federal não obriga automaticamente estados, municípios ou empresas privadas a conceder folga na mesma data.

Mesmo quando o expediente é suspenso, os órgãos públicos devem preservar a continuidade dos serviços essenciais à população, como saúde e segurança._

Erro 1: aplicar a alíquota cheia do INSS

O desconto continua progressivo (Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026):

Exemplo de conferência: salário de R$ 5.000,00 gera INSS de R$ 501,51. Se a sua planilha de conferência chegou a R$ 550 ou R$ 700, ela aplicou uma faixa única.

Para validar rapidamente um holerite fora do sistema, ajuda a isolar se a divergência está no INSS, no IRRF ou em outro desconto.

Erro 2: esquecer que a isenção de R$ 5.000 não é a tabela do IRRF

A tabela progressiva mensal do IRRF não foi substituída. O que a Lei nº 15.270/2025 criou foi um redutor.

Ou seja: o cálculo continua sendo bruto − INSS − dependentes (R$ 189,59 cada) ou desconto simplificado, o que for melhor para o empregado, e só depois se aplica o redutor. Pular a primeira etapa é o que gera IRRF a maior justamente na faixa de R$ 5.000 a R$ 7.350.

Erro 3: tratar FGTS como desconto

FGTS (8%) é depósito do empregador, não desconto do empregado. Ele aparece no holerite para informação e entra no custo da empresa e nas verbas rescisórias (multa de 40% na dispensa sem justa causa), mas não reduz o líquido. Planilhas de "custo x líquido" que subtraem FGTS do empregado distorcem a comparação — inclusive em comparativos CLT x PJ.

Checklist de fechamento (2 minutos por divergência)

Bruto confere com salário + adicionais (noturno, insalubridade/periculosidade, horas extras) ?

INSS foi calculado progressivo, respeitando o teto de R$ 8.475,55?

Base do IRRF usou INSS + dependentes ou simplificado, o mais vantajoso?

Redutor da Lei nº 15.270/2025 foi aplicado quando cabível?

Líquido final bate com uma conferência independente?

Linha por linha serve como segunda conferência antes de contestar o sistema de folha.

Erros de folha raramente são um centavo isolado: quando a premissa está errada, ela se repete para toda a faixa salarial. Conferir a premissa, e não só o funcionário que reclamou, é o que evita retrabalho no mês seguinte._

Do total de profissionais potencialmente afetados, aproximadamente 1,3 milhão trabalha em micro e pequenas empresas, o que representa cerca de metade desse contingente.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em discussão prevê o encerramento da escala de seis dias de trabalho para um de descanso e a redução da jornada semanal máxima para 40 horas. Conforme o texto, a carga horária seria reduzida inicialmente para 42 horas, dois meses após a publicação da medida, e chegaria a 40 horas um ano depois.

Diante da possível mudança, o Sebrae-RJ recomenda que os pequenos negócios aproveitem o período de transição para revisar escalas, turnos e processos internos. A entidade também destaca a importância do planejamento financeiro, da gestão de pessoas e da avaliação de estratégias de preços, composição de produtos e utilização de canais digitais.

Jovens e trabalhadores com menor escolaridade concentram jornadas mais longas

Os dados do levantamento mostram que a proporção de empregados com jornadas superiores a 40 horas semanais é maior entre aqueles com menor nível de escolaridade. Entre os profissionais que não concluíram o ensino fundamental, 85,6% trabalham acima desse limite. Já entre os que possuem ensino superior, o percentual é de 47,4%.

A faixa etária de 18 a 24 anos também apresenta participação expressiva: 81,8% dos trabalhadores desse grupo cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais, o equivalente a aproximadamente 307 mil pessoas.

Na divisão por gênero, os homens representam 62,1% dos trabalhadores com jornadas acima de 40 horas, totalizando 1,64 milhão de pessoas. Entre as mulheres com carteira assinada, cerca de 1 milhão trabalha acima desse limite, o equivalente a 66,8% do total feminino considerado no levantamento.

Em relação à raça e à cor, pessoas pretas e pardas correspondem a 59% dos trabalhadores com jornadas mais extensas. O percentual de contratos acima de 40 horas chega a 76,6% entre pardos e 75,7% entre pretos. Entre os trabalhadores brancos, a proporção é de 67,5%.

Jornada semanal também está relacionada à renda e ao tempo de emprego

O levantamento aponta diferenças na remuneração média conforme a duração da jornada contratual. Trabalhadores que cumprem mais de 40 horas semanais recebem, em média, R$ 3.158 por mês. Entre aqueles com jornada de 40 horas, a média salarial é de R$ 8.098.

A distribuição por faixa salarial também mostra que 66,7% dos profissionais com jornadas superiores a 40 horas recebem até dois salários mínimos, o equivalente a aproximadamente dois em cada três trabalhadores desse grupo.

O tempo médio de permanência no emprego é outro indicador que apresenta diferença. Entre os profissionais com jornadas acima de 40 horas semanais, o período médio no mesmo vínculo é de 51 meses. Para aqueles com jornada de 40 horas, a média chega a 64 meses.

Micro e pequenas empresas têm maior proporção de jornadas acima de 40 horas

A distribuição dos vínculos empregatícios por porte empresarial mostra que as jornadas superiores a 40 horas semanais são mais frequentes nas empresas menores. Nas micro e pequenas empresas, 80,1% dos contratos ultrapassam esse limite, enquanto nas médias e grandes empresas o percentual é de 66,6%.

A diferença também aparece quando os estabelecimentos são classificados pelo número de funcionários. Nos negócios com até quatro empregados, 80,8% dos vínculos têm jornadas superiores a 40 horas. Nos estabelecimentos com 100 funcionários ou mais, a proporção é de 64,9%.

Entre as atividades econômicas, hotelaria, comércio e construção civil apresentam os maiores percentuais de jornadas acima de 40 horas semanais. Os índices são de 92,4%, 92,2% e 91,2%, respectivamente.

Em números absolutos, as ocupações com mais trabalhadores nessa condição são faxineiro, com 146,9 mil profissionais; vendedor do varejo, com 127,5 mil; e operador de caixa, com 90,5 mil. Entre os atendentes de lojas e mercados, 94,1% possuem contratos com jornadas superiores a 40 horas semanais.

Capital concentra maior número de trabalhadores, mas outras regiões têm percentuais mais altos

A cidade do Rio de Janeiro reúne o maior contingente de trabalhadores com jornadas superiores a 40 horas semanais, com aproximadamente 1,28 milhão de pessoas. Em termos proporcionais, entretanto, outras regiões do estado apresentam índices mais elevados.

O Centro-Sul fluminense lidera o levantamento, com 88,1% dos empregados celetistas nessa condição. Na sequência aparecem a Baixada Fluminense, com 84,7%; o Médio Paraíba, com 81,5%; a Costa Verde, com 81,4%; e a Região dos Lagos, com 80,5%. Na capital, o percentual é de 67,1%.

Entre os municípios fluminenses com pelo menos 5 mil trabalhadores com carteira assinada, Itatiaia apresenta a maior proporção de jornadas superiores a 40 horas, com 93,4%. Em seguida estão Paraíba do Sul, com 91%; Porto Real, com 89,2%; Magé, com 87,4%; e Barra do Piraí, com 87,3%.

Além da capital, que concentra o maior número de profissionais nessa condição, os municípios com os maiores contingentes são Duque de Caxias, com 131 mil trabalhadores; Niterói, com 119 mil; e São Gonçalo, com 78 mil._

No regime 12x36, o trabalhador cumpre 12 horas seguidas de trabalho e descansa pelas 36 horas seguintes. A modalidade tem sido considerada por restaurantes que precisam manter o atendimento durante toda a semana, inclusive aos fins de semana.

De acordo com estimativa da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), aproximadamente 30% dos restaurantes localizados em shopping centers operam na escala 12x36. No setor de alimentação como um todo, a proporção é de cerca de 10%.

Modelo pode reduzir custos, mas traz desafios

Para os empresários, a escala 12x36 pode reduzir gastos com vale-transporte, já que o funcionário trabalha menos dias no mês. Por outro lado, a ausência de um trabalhador pode comprometer dois turnos de atendimento, dificultando a reposição da equipe. A modalidade também tem restrições para a realização de horas extras.

O presidente da Abrasel, Paulo Solmucci, afirma que a aplicação do modelo exige atenção aos limites de jornada previstos nas novas regras. Na escala 12x36, a carga horária pode variar entre 36 e 48 horas em semanas alternadas, o que levanta dúvidas sobre como calcular o limite semanal.

O advogado Antonio Galvão Peres, doutor em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (USP), avalia que a escala pode ser compatível com a redução inicial para 42 horas semanais, mas que a adequação ao limite de 40 horas exigirá ajustes adicionais. 

Acordos e convenções coletivas precisam ser observados

O artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permite a adoção da escala 12x36 por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. 

No setor de bares e restaurantes, convenções coletivas podem estabelecer condições adicionais para a adoção do regime, como benefícios aos empregados e formalização do acordo com o sindicato.

O vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo e Região, Rubens Fernandes da Silva, afirma que empresas têm procurado a entidade para discutir alternativas e possíveis ajustes nas convenções coletivas.

A adaptação das escalas, portanto, depende das regras trabalhistas aplicáveis, das condições previstas nos instrumentos coletivos e da organização de cada estabelecimento. _

A Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026, revisada em 20 de outubro, prevê a implantação das novas validações em 9 de novembro no ambiente de testes e em 23 de novembro de 2026 no ambiente de produção. Entre as mudanças está a conferência do CPF do dependente na base da Receita Federal. 

Quando a correção deve ser feita na folha?

O primeiro passo do Departamento Pessoal é comparar o número registrado no sistema com a documentação do dependente.

Se o CPF foi digitado incorretamente, o ajuste deve ocorrer no cadastro utilizado pela empresa. Depois, é necessário verificar quais informações já foram transmitidas ao eSocial e qual procedimento de alteração ou retificação se aplica.

Corrigir apenas o cadastro interno não deve ser confundido com atualizar uma informação já enviada. A equipe precisa acompanhar o retorno do evento e confirmar sua aceitação.

Quando é necessário atualizar o CPF?

Se o problema estiver nos dados oficiais, a correção no sistema da empresa não altera o cadastro da Receita.

O serviçoAtualizar CPF permite solicitar alterações cadastrais e regularizar inscrições na situação “suspensa”, que indica cadastro incorreto ou incompleto, sem pendência de entrega de declarações.

Há uma particularidade para quem já possui a Carteira de Identidade Nacional (CIN): alterações dos dados devem ser solicitadas ao órgão de identificação civil. Atualizações apenas de contato, endereço ou regularização cadastral continuam sendo feitas na Receita.

CPF suspenso e pendente de regularização são situações diferentes

A situação “pendente de regularização” está relacionada à omissão de declaração do Imposto de Renda e não deve ser tratada como simples erro de digitação.

A providência depende do motivo apontado pela Receita. Por isso, consultar a situação cadastral é uma etapa diferente de conferir se o número informado na folha pertence ao dependente correto. Os canais estão reunidos na páginaMeu CPF. 

Quais eventos serão alcançados?

A nota técnica prevê validação na base da Receita para informações de dependentes nos eventos:

S-1210 e S-2501;

S-2200 e S-2205;

S-2300;

S-2400 e S-2405.

Também há ajustes para impedir CPF inválido em campos relacionados a deduções por dependente, pensão alimentícia e beneficiário de pensão. No S-1210, a alteração alcança ainda informações de dependentes vinculadas ao plano de saúde. 

Como organizar a conferência?

Uma sequência prática é conferir os documentos, identificar a origem da inconsistência, realizar a correção no canal adequado e verificar a informação transmitida.

A data de 23 de novembro é uma previsão de implantação das validações, não um prazo geral concedido pela Receita para regularizar CPFs. Também não se deve concluir que toda situação cadastral diferente de “regular” produzirá a mesma rejeição: o tratamento depende da validação aplicável ao campo e do retorno do sistema._

A Nota Orientativa S-1.3 nº 12/2026 identifica alterações em eventos de admissão, pagamento, afastamento, desligamento e processos trabalhistas, entre outros. O documento permite localizar os itens revisados em relação à consolidação anterior. 

Informação sobre cota de PCD tem marco em outubro

No evento S-2200, o manual orienta que o campo {infoCota}, relativo ao cômputo do empregado na reserva legal de contratação de pessoas com deficiência, somente pode ser preenchido quando a admissão ou transferência for anterior a 26 de outubro de 2026.

Essa restrição ao campo não significa extinção da obrigação legal de contratação de PCD.

Mudança de CPF exige atenção à integração dos dados

O manual também esclarece o procedimento quando os números antigo e novo do CPF do trabalhador não estão vinculados na base da Receita Federal.

Nessa situação, o empregador deve informar o campo {indCpfDesvinc} para afastar a validação desse vínculo. O documento alerta que a mudança não produz efeito automático no CNIS e na Carteira de Trabalho Digital.

Salário-paternidade ainda depende de orientação específica

Na tabela de rubricas, o manual informa que as instruções sobre códigos de incidência relativos ao salário-paternidade serão inseridas após a publicação da regulamentação do pagamento do benefício. 

Processos e afastamentos também têm instruções revisadas

A relação de alterações inclui o S-2230, utilizado para afastamentos temporários, e o S-2500, referente a processos trabalhistas. Neste último, foram revisadas instruções sobre prazo de envio e diferentes situações de preenchimento.

Também há ajustes no S-8200, evento de anotação judicial do vínculo. Para conferir cada mudança, a nota orientativa informa os respectivos itens do manual. 

Publicação do manual não antecipa todas as implantações

A consolidação alerta que determinadas orientações dependem da entrada em produção dos campos e regras correspondentes. Por isso, a data de publicação do manual não deve ser utilizada como início automático de aplicação de todas as alterações._

As férias coletivas podem ser concedidas a todos os empregados ou apenas a determinados estabelecimentos e setores. O planejamento antecipado ajuda a evitar falhas nos procedimentos e permite que a empresa organize o fluxo de caixa para os pagamentos do período.

Quais comunicações devem ser feitas?

De acordo com o artigo 139 da CLT, a empresa deve comunicar as férias coletivas ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com pelo menos 15 dias de antecedência.

O comunicado precisa informar:

Data de início e término: período em que os empregados estarão de férias;

Estabelecimentos abrangidos: unidades da empresa que terão as atividades interrompidas;

Setores envolvidos: áreas ou departamentos que participarão da paralisação.

No mesmo prazo, a empresa deve encaminhar uma cópia da comunicação ao sindicato representativo da categoria profissional e providenciar a afixação de avisos nos locais de trabalho. Essas medidas permitem que os trabalhadores sejam informados sobre a programação.

Microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas da comunicação ao Ministério do Trabalho, conforme o artigo 51, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006. A dispensa, porém, não elimina automaticamente as demais obrigações trabalhistas.

Como comunicar as férias coletivas ao Ministério do Trabalho?

Nos casos em que a comunicação é obrigatória, o empregador pode utilizar o serviço Comunicar Férias Coletivas, disponível no portal Gov.br.

O procedimento exige acesso por conta Gov.br e o preenchimento das informações sobre as datas e os estabelecimentos ou setores abrangidos. Também é possível anexar documentos relacionados à solicitação.

Após o envio, o empregador recebe uma confirmação ou um aviso sobre a necessidade de corrigir as informações. Por isso, é importante conferir os dados antes de concluir o procedimento.

Qual é o prazo para pagar as férias?

A remuneração das férias, acrescida do terço constitucional, deve ser paga até dois dias antes do início do período, conforme o artigo 145 da CLT.

O prazo deve ser considerado no planejamento financeiro, especialmente porque o fim do ano concentra outras despesas, como o pagamento do 13º salário e os encargos da folha.

A empresa também precisa conferir os períodos aquisitivos dos empregados e as regras aplicáveis a cada situação, para calcular corretamente os valores devidos.

Quantos dias podem durar as férias coletivas?

A CLT permite conceder férias coletivas em até dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.

A empresa deve definir a programação considerando a operação do negócio e os direitos dos trabalhadores. Caso a medida alcance apenas determinados setores, todos os empregados abrangidos pelo grupo definido devem ser tratados conforme as regras aplicáveis às férias coletivas.

Para empregados contratados há menos de 12 meses, o artigo 140 da CLT prevê a concessão de férias proporcionais, com início de um novo período aquisitivo após o descanso. Se o período coletivo ultrapassar o saldo proporcional do trabalhador, o tempo excedente deve receber o tratamento trabalhista adequado, como licença remunerada.

Férias coletivas são diferentes de recesso

Antes de comunicar a equipe, a empresa deve definir se concederá férias coletivas ou apenas um recesso de fim de ano. As duas situações não são equivalentes.

Nas férias coletivas, os dias são descontados do direito a férias e devem ser respeitados os procedimentos previstos na CLT. Já o recesso concedido por iniciativa da empresa costuma representar uma dispensa remunerada e não pode ser descontado unilateralmente das férias dos empregados como se fosse férias coletivas.

A definição correta evita problemas na folha de pagamento e no controle dos períodos de descanso.

O que fazer antes de anunciar a paralisação?

Para organizar o procedimento, a empresa deve:

Definir as datas e os setores que serão abrangidos;

Conferir os períodos aquisitivos e o saldo de férias dos empregados;

Verificar a convenção ou o acordo coletivo da categoria;

Realizar as comunicações obrigatórias dentro do prazo;

Planejar o pagamento das férias e do adicional constitucional;

Alinhar os procedimentos com o departamento pessoal ou a contabilidade.

A recomendação é não deixar a decisão para a última hora. Para férias coletivas previstas para dezembro, o planejamento deve considerar o prazo mínimo de 15 dias e o tempo necessário para revisar documentos, organizar os pagamentos e informar os trabalhadores._